O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos nesta segunda-feira (13) como uma das principais bases legais de proteção à infância e à adolescência no Brasil. Instituída pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a legislação reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabeleceu que família, sociedade e poder público devem assegurar sua proteção com prioridade absoluta. 

A norma garante direitos relacionados à vida, saúde, educação, convivência familiar, cultura, lazer e dignidade, além de determinar medidas contra negligência, discriminação, exploração e violência. Embora seja destinada principalmente a pessoas com menos de 18 anos, o estatuto pode ser aplicado, em situações expressamente previstas, a jovens de até 21 anos.

Avanços que transformaram a proteção à infância

Entre as mudanças associadas às últimas três décadas estão a ampliação do acesso ao ensino fundamental, a redução da mortalidade infantil, o aperfeiçoamento das regras de adoção e a criação de uma rede de conselhos tutelares em todo o país. Em entrevista à Agência Brasil, a assistente social Andressa Ferreira Cândido avaliou que o ECA foi decisivo para superar a antiga visão de crianças e adolescentes apenas como objetos de tutela, reconhecendo-os como cidadãos com direitos próprios. 

Apesar das conquistas, especialistas apontam dificuldades para transformar todas as garantias previstas na lei em serviços públicos disponíveis. O presidente executivo do ChildFund Brasil, Maurício Cunha, chama atenção para a falta de vagas em creches, as limitações no acompanhamento dos recursos destinados à infância e a permanência de diferentes formas de violência física, psicológica e sexual.

Internet amplia riscos e exige novas respostas

A expansão da internet acrescentou desafios que não existiam quando o estatuto foi aprovado. Aliciamento, abuso sexual, bullying, exposição indevida de imagens e contato com conteúdos inadequados passaram a exigir novas formas de prevenção, investigação e responsabilização das empresas de tecnologia.  

Para enfrentar essa realidade, entrou em vigor em março de 2026 o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A Lei nº 15.211/2025 criou obrigações para redes sociais, jogos, aplicativos, plataformas de vídeo e outros serviços digitais, incluindo mecanismos de aferição de idade, segurança por padrão, supervisão parental e proteção de dados pessoais. Três decretos já foram editados, enquanto a Agência Nacional de Proteção de Dados trabalha no aperfeiçoamento das orientações para aplicação das novas regras.

Prevenção antes da internação

Outro ponto de debate é o atendimento de adolescentes envolvidos em atos infracionais. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil defendem o fortalecimento das famílias, da educação, da assistência social e das políticas de prevenção para evitar que jovens cheguem ao sistema socioeducativo.

Aos 36 anos, o ECA permanece como referência para a proteção da infância no país, mas sua efetividade depende da atuação conjunta de escolas, serviços de saúde, conselhos tutelares, órgãos de segurança, sistema de Justiça, famílias e comunidades. O avanço das violências no ambiente digital reforça a necessidade de atualização contínua das políticas públicas e de fiscalização das obrigações impostas às plataformas.