Relatório Final de CPI confirma que houve irregularidades na PrevCel

14/08/2019 17:55

O relatório final da CPI será encaminhado aos Ministérios Público Estadual e Federal e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG)

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A relatora da CPI do Prevcel, a vereadora Carmem do Sinttrocel (PC do B), apresentou nessa terça-feira, 13, o relatório final da comissão que investigou irregularidades nas contas do Instituto de Previdência Próprio de Coronel Fabriciano em período pretérito. O texto declara que há “fortes evidências de que o órgão passou por atos de gestão desidiosa (sinônimo de desleixo), e negligente que causaram prejuízo ao erário, ao instituto e aos servidores com implicações futuras”.
 
A conclusão confirma o resultado da auditoria atuarial realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) no Prevcel, que apontou um rombo de cerca de R$ 37 milhões aos cofres do órgão, comprometendo futuras aposentadorias de servidores públicos da Prefeitura e da Câmara de Fabriciano. Esse valor considera, dentre outros, o rombo deixado entre 2013 e 2016, por concessão de aposentadorias sem critérios fiscais e técnicos, ausência de contas de compensação previdenciária com o INSS (Regime Geral), má gestão financeira do órgão, superfaturamento de contratos, dentre outras irregularidades.

PMCF
 
Em trechos do relatório, a comissão reforça ainda a divergência de números de decretos de certidões de aposentadoria para o saque do PIS/PASEP. “Os atos praticados pela gestão anterior do Instituto possui graves indícios de desídia (desleixo) com a coisa pública, conforme pode ser constatado pela simples comparação dos decretos de aposentadorias juntados ao processo e assinados pelo gestor a época, atos também foram negligenciados pelas respectivas gestoras”, escreveu a comissão. 
 
Ratificaram o relatório, os vereadores Ronilson Evelton – Burrinho (PSB)- Presidente e Carmem do Sindrocel - Relatora, tendo como suplentes dos vereadores Niltinho do Sacolão (PSDB) e Ronilton Ferreira Alves – Relé (PC do B).
 
O relatório final da CPI será encaminhado aos Ministérios Público Estadual e Federal e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), para imputação de responsabilidade civil ou criminal dos envolvidos, com devolução dos valores aos cofres do instituto.
 
 
COBERTURA DO DÉFICIT 


Após a conclusão da auditoria no Prevcel, ainda em meados de 2018, a atual administração do instituto e Prefeitura iniciaram um plano de amortização para cobrir o déficit na tentativa de não penalizar os servidores municipais, em especial os aposentados e pensionistas. 

De acordo com a prefeitura do município, o pagamento está sendo de transferências anuais e crescentes de recursos do tesouro municipal ao fundo previdenciário conforme Lei Municipal nº 4.184 de 2018, com previsão de conclusão em 2052.
 
“A auditoria atuarial já havia deixado claras as irregularidades e má gestão do Prevcel. E também a necessidade de providências imediatas para garantir a saúde financeira do instituto e a continuidade do pagamento dos benefícios. O resultado da CPI já era esperado e agora aguardamos a tomada de providências pelos órgãos competentes”, resume Felipe Andrade, gerente do Prevcel. 
 



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