STF julga regras para investigação de acidentes aéreos

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou nesta quarta-feira (14), em Brasília, o julgamento de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra normas que impõem sigilo e restringem o compartilhamento de informações em investigações de acidentes aéreos no Brasil. Esse julgamento ganhou nova relevância após o trágico acidente aéreo ocorrido na sexta-feira (9) em Vinhedo, São Paulo, que resultou na morte de 62 pessoas em um voo da Voepass.

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Origem da ação e contexto do julgamento

A ação chegou ao Supremo em fevereiro de 2017, mas só começou a ser julgada em 2021, no plenário virtual. O ministro Nunes Marques, relator do caso, defendeu a constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e estabeleceu as medidas de sigilo contestadas pela PGR. No entanto, o julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, e agora, em 2024, o caso volta à pauta do STF.

Afinalidade das investigações: prevenção x punição

As investigações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) têm como objetivo principal a prevenção de futuros acidentes, sem a intenção de punir os envolvidos. Essa característica é um dos pontos centrais do debate, pois a PGR e outros órgãos, como o Ministério Público e a Polícia Federal (PF), argumentam que a responsabilidade criminal de possíveis irregularidades deve ser apurada, com punição aos culpados, se necessário.

A polêmica sobre o acesso às investigações

Um dos principais questionamentos da PGR refere-se à restrição no uso das investigações do Cenipa como provas em processos judiciais e administrativos. De acordo com a lei em vigor, essas investigações só podem ser acessadas por outros órgãos mediante requisição judicial, o que limita a atuação do Ministério Público e da Polícia Federal em casos de apuração de crimes. A PGR defende que esses órgãos tenham acesso simultâneo e irrestrito às informações obtidas pela Aeronáutica, além da obrigatoriedade de comunicação de indícios de crimes.

O desfecho desse julgamento poderá redefinir as regras sobre a transparência e o uso de informações em investigações de acidentes aéreos no Brasil, com impactos significativos tanto para a segurança aérea quanto para a responsabilização criminal de possíveis envolvidos em acidentes.