A atuação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, ganhou novos contornos após ele manifestar apoio à proposta de restringir os pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR). A opinião foi apresentada no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), movida pelo partido Solidariedade em setembro deste ano.

Foto: STF

A sigla contesta o trecho da Lei de Crimes de Responsabilidade que permite a qualquer cidadão iniciar um processo de impeachment contra integrantes do STF. O argumento do partido é que, diferentemente do presidente da República, os ministros da Suprema Corte não são eleitos pelo voto popular e, portanto, não estariam sujeitos ao mesmo tipo de controle político.

Em resposta, Gonet apontou que considerar legítimo que qualquer pessoa possa solicitar o afastamento de um ministro do STF é contraditório, uma vez que a responsabilização tem natureza penal, e a Constituição assegura a independência tanto do Judiciário quanto de seus membros. Para ele, cabe apenas à PGR propor denúncias por crimes de responsabilidade contra os ministros.

Segundo o procurador-geral, a interpretação da Constituição deve seguir uma lógica sistemática e finalística, considerando que a responsabilização de um ministro não deve ser pautada por critérios políticos, e sim criminais. “Essa responsabilização há de ter sentido fincado, prioritária e primacialmente, no seu aspecto criminal, mais do que no aspecto político de avaliação de desempenho”, afirmou.

Além disso, Gonet destacou que a nomeação de ministros do STF ocorre com base em mérito técnico e reputação ilibada, e não por escolha direta da população. Ele argumentou que, enquanto o impeachment de um presidente pode ser proposto por qualquer cidadão devido à sua eleição por voto direto, o mesmo não deve se aplicar aos ministros, cuja escolha é feita por critérios jurídicos e ratificada pelo Senado.

“O pedido de impeachment contra integrantes do STF vem sendo reiterado, em manifesto desvirtuamento da sua finalidade republicana e pouco escondendo do seu propósito retaliatório”

Gonet também se posicionou a favor de outra solicitação feita pelo Solidariedade e reforçada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB): a elevação do quórum necessário para aprovar o afastamento de um ministro do STF. Atualmente, é exigida maioria simples no Senado, mas o procurador defende que a exigência passe a ser de dois terços, assim como ocorre para a aprovação da indicação de um novo ministro à Corte. Ele explicou que esse grau de consenso é necessário diante do peso institucional do processo: “As repercussões traumáticas da abertura do procedimento de impeachment de um titular de poder exigem, pela sistemática constitucional em vigor, reflexão acentuada e consenso elevado”, argumentou.

Na mesma linha, Gonet refutou a possibilidade de afastamento provisório de um ministro do STF imediatamente após a apresentação de denúncia. Segundo ele, isso não encontra respaldo constitucional, pois a Carta Magna prevê essa possibilidade apenas para o presidente da República. Essa previsão, segundo o procurador, demonstra o cuidado do legislador constituinte em garantir a independência dos magistrados frente a pressões de outros poderes.

As ADPFs mencionadas estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. As ações foram apresentadas pelo Solidariedade e pela AMB um dia antes de a Câmara dos Deputados aprovar uma proposta de emenda constitucional que buscava limitar a atuação do STF sobre parlamentares. Essa PEC, no entanto, acabou sendo rejeitada pelo Senado dias depois.

Enquanto isso, Gonet, que foi recentemente reconduzido ao cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aguarda nova aprovação do Senado para seguir no comando da PGR.