Zema envia proposta de privatização da Cemig e da Copasa para a Assembleia e aguarda decisão sobre referendo

Em um movimento decisivo para a privatização das principais empresas estatais de Minas Gerais, o governador em exercício, Mateus Simões (Novo), protocolou, em 14 de novembro, um projeto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para a desestatização da Cemig e da Copasa. Representando o governo enquanto Romeu Zema está em viagem oficial pela China, Azerbaijão e Portugal, Simões entregou pessoalmente as propostas à ALMG, acompanhado do secretário de Governo, Gustavo Valadares.

Participação do estado e avaliação das estatais

O governo estadual detém 17,04% das ações da Cemig e 50,03% da Copasa, ativos que, segundo estimativas de Simões, valem juntos aproximadamente R$ 15 bilhões. Embora a participação do estado seja menor na Cemig, Simões pontua que ela possui valor de mercado superior à Copasa. “A Cemig vale mais do que a Copasa, apesar de nossa participação ser menor”, afirmou, destacando que, para o governo, o valor financeiro das empresas, embora relevante, não é o principal motivo para a privatização.

Modelo de privatização: corporation para a Cemig e venda total da Copasa

O projeto prevê modelos distintos para cada empresa. No caso da Cemig, a proposta inclui a criação de uma corporation, estrutura em que não haveria um controlador específico. Nessa configuração, o estado manteria seus 17,04% das ações e teria poder de veto em decisões estratégicas importantes. “Vamos preservar com o Poder Público sede, nome, decisões sobre investimentos estratégicos, e aprovação dos planos plurianuais de investimentos”, detalhou Simões. Já para a Copasa, o plano de privatização não prevê a manutenção de ações pelo estado, e os recursos obtidos com a venda serão divididos com municípios detentores das outorgas de serviços de saneamento, atendendo à necessidade de investimentos expressivos no setor.

PEC e o possível referendo popular

A privatização enfrenta um importante obstáculo: a necessidade de um referendo popular, estipulado pela Constituição do Estado em 2001. Para contornar essa exigência, o governo Zema tenta aprovar a PEC 24/2023, proposta que retiraria a obrigatoriedade de referendo para a venda de estatais nas áreas de energia e saneamento. Contudo, Simões ressalta que o governo está preparado para realizar a consulta popular caso o projeto não seja aprovado. “Já consultamos o Tribunal Regional Eleitoral, e estamos prontos para arcar com o custo do referendo se necessário”, afirmou.

Se a PEC 24/2023 não avançar, a privatização dependerá de referendo e do quórum qualificado na ALMG, que exige aprovação de 39 dos 77 deputados estaduais. O quórum elevado foi introduzido após uma emenda do ex-governador Itamar Franco em resposta às tentativas de desestatização parcial promovidas pelo então governador Eduardo Azeredo na década de 1990.

Impacto do Propag e possíveis impasses com a federalização

A apresentação do projeto de privatização ocorre durante a tramitação do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), uma iniciativa liderada por Rodrigo Pacheco (PSD), presidente do Congresso Nacional, que visa reduzir a dívida estadual em troca da federalização de estatais. Pacheco, potencial adversário de Simões nas eleições de 2026, vê na federalização uma saída viável para o equilíbrio das contas dos estados. No entanto, para a oposição, a privatização comprometeria a missão pública dessas empresas e traria riscos de mercantilização dos serviços essenciais à população. “Zema coloca, mais uma vez, o governo a serviço dos interesses privados, ignorando as necessidades da população”, criticou a oposição.

Simões, por sua vez, afirmou que a participação estadual na Cemig poderia ser federalizada mesmo após a transformação em corporation, mas a venda da Copasa eliminaria essa possibilidade. Já aprovado pelo Senado, o Propag aguarda tramitação na Câmara dos Deputados, onde enfrenta entraves administrativos.