O Procon-MPMG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, aplicou uma multa de cerca de R$ 2,7 milhões à Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. A penalidade foi imposta devido ao descumprimento de ofertas, identificado por meio de atrasos e não entregas de produtos adquiridos no site da empresa.

Incidência e agravantes na decisão

A decisão foi tomada pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte. Segundo o promotor responsável, a Amazon foi considerada reincidente em infrações nas relações de consumo, o que agravou a penalidade. Além disso, a legislação utilizada como base inclui o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Federal nº 2.181/1997.

Volume de reclamações chama atenção

O processo apurou 339 reclamações na plataforma Consumidor.gov.br e 96 registros no sistema ProConsumidor, todos relativos ao atraso ou não entrega de mercadorias. Esse volume expressivo de queixas demonstrou a dimensão coletiva da conduta e fundamentou a intervenção do Procon-MPMG.

Defesa rejeitada e entendimento jurídico

A Amazon apresentou defesa durante o processo administrativo, alegando a ausência de lesão coletiva e questionando a regularidade do procedimento. Os argumentos, no entanto, foram rejeitados. O entendimento final destacou que o inadimplemento contratual representa uma falha grave no serviço e viola a boa-fé objetiva, princípio considerado fundamental nas relações de consumo.