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STF determina prazo para congresso regulamentar Licença-Paternidade
Decisão estipula 18 meses para ação legislativa, com possível extensão para padrão da licença-maternidade
Em uma decisão significativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quinta-feira (14) que o Congresso Nacional tem o prazo de 18 meses para aprovar uma lei que regulamente a licença-paternidade no Brasil. Caso não ocorra a regulamentação dentro deste período, a licença-paternidade será equiparada à licença-maternidade, que atualmente é de 120 dias.
Esta determinação surge em resposta a uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em 2012, buscando a regulamentação deste direito que atualmente se limita a cinco dias, conforme previsto na Constituição de 1988 e na CLT.
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