Em uma decisão significativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quinta-feira (14) que o Congresso Nacional tem o prazo de 18 meses para aprovar uma lei que regulamente a licença-paternidade no Brasil. Caso não ocorra a regulamentação dentro deste período, a licença-paternidade será equiparada à licença-maternidade, que atualmente é de 120 dias.&nbsp;<figure class="image"><img src="https://static.plox.com.br/uploads/body/2023-12/2366e8ddf4b7a268f141-iiiiii.jpeg"><figcaption>Foto:Reprodução/Freepik</figcaption></figure>Esta determinação surge em resposta a uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em 2012, buscando a regulamentação deste direito que atualmente se limita a cinco dias, conforme previsto na Constituição de 1988 e na CLT.&nbsp;&nbsp; &nbsp;

STF determina prazo para congresso regulamentar Licença-Paternidade

Decisão estipula 18 meses para ação legislativa, com possível extensão para padrão da licença-maternidade