Em uma decisão significativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quinta-feira (14) que o Congresso Nacional tem o prazo de 18 meses para aprovar uma lei que regulamente a licença-paternidade no Brasil. Caso não ocorra a regulamentação dentro deste período, a licença-paternidade será equiparada à licença-maternidade, que atualmente é de 120 dias. 

Esta determinação surge em resposta a uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em 2012, buscando a regulamentação deste direito que atualmente se limita a cinco dias, conforme previsto na Constituição de 1988 e na CLT.