Governo admite dificuldade em controlar uso do Bolsa Família em apostas esportivas

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigava a implementação de medidas para impedir o uso do Bolsa Família em apostas esportivas online. No recurso, apresentado na quinta-feira (12), a AGU argumenta que não há meios práticos para diferenciar o valor do benefício de outras quantias recebidas pelos beneficiários nas contas bancárias.

A determinação inicial foi proferida pelo ministro Luiz Fux em novembro e tinha como objetivo evitar que os recursos destinados a famílias de baixa renda fossem utilizados em atividades de risco na internet, como apostas conhecidas popularmente como "bets". No entanto, o governo aponta a existência de barreiras técnicas para cumprir a ordem judicial.

De acordo com a AGU, o dinheiro, após depositado na conta do beneficiário, se mistura com outras fontes de renda e passa a pertencer ao titular, o que impede qualquer intervenção estatal na forma como ele será utilizado. Para reforçar o argumento, o governo se baseou em pareceres da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, e da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), ligada ao Ministério do Desenvolvimento Social. Ambos os órgãos apontaram a inviabilidade técnica e operacional para atender à decisão.

Recurso ao STF e pedido de orientação

O recurso foi formalizado por meio de embargos de declaração, que é um pedido de esclarecimento de pontos considerados obscuros ou contraditórios em decisões judiciais. A AGU solicitou ao STF orientações mais detalhadas sobre a forma de implementação da medida e pediu um "prazo razoável" para executar eventuais ações necessárias.

Agora, a decisão está nas mãos do ministro Luiz Fux, que pode optar por decidir de forma individual ou levar o caso para o plenário do STF. Ainda não há data definida para a conclusão do julgamento.

Contexto do problema

O debate sobre o uso do Bolsa Família em apostas esportivas ganhou força após o Banco Central divulgar que cerca de 5 milhões de beneficiários do programa movimentaram aproximadamente R$ 3 bilhões em apostas no mês de agosto de 2024. A informação gerou pressão pública e política para que o governo apresentasse medidas de controle, culminando na decisão inicial do STF.