Em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (15/01), a Câmara Municipal de Timóteo concluiu a tramitação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 4.720, que autoriza a concessão do Hospital e Maternidade Vital Brazil à iniciativa privada. O texto foi aprovado em segunda votação, junto com a redação final, e teve cinco emendas apreciadas em plenário, das quais quatro foram aprovadas.

Regras para segurança e fiscalização

A emenda nº 01, de autoria do vereador Dr. Lair Bueno, determina que a futura empresa responsável pela gestão do hospital mantenha seguros patrimoniais e de danos aos usuários durante todo o período contratual. Segundo o parlamentar, o texto original já atribuía à concessionária a responsabilidade por eventuais danos, isentando o Município, mas a alteração reforça a proteção ao patrimônio público e aos cidadãos.

A fiscalização dos serviços foi ampliada com a aprovação da emenda nº 03, apresentada pela vereadora Renara Cristina, que inclui o Conselho Municipal de Saúde e a Comissão de Saúde da Câmara como fiscalizadores diretos do contrato de concessão, com participação nas deliberações sobre a gestão do hospital. O presidente do Conselho Municipal de Saúde, João Henrique de Assis, destacou a importância da medida ao lembrar o papel de controle social exercido pelo órgão nas ações de saúde pública.

Investimentos obrigatórios e metas para o SUS

A emenda nº 05, proposta pelo presidente da Câmara, Adriano Alvarenga, estabelece critérios mínimos de investimento para a concessão. A empresa vencedora deverá aplicar R$ 45 milhões no Hospital e Maternidade Vital Brazil, sendo 10% desse valor nos dois primeiros anos de contrato, com prioridade para a compra de equipamentos, melhoria da infraestrutura e fortalecimento do corpo técnico.

Uma emenda adicional, apresentada pelo Colégio de Líderes, esclarece que o montante de R$ 45 milhões deverá ser investido ao longo dos 15 anos de vigência da concessão. Em caso de prorrogação do contrato, novos valores de investimento deverão ser negociados.

Quanto ao perfil de atendimento, o texto aprovado determina que 60% da produção do hospital seja destinada ao Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto os 40% restantes poderão ser voltados a convênios e atendimentos particulares. O custeio dos serviços prestados ao SUS ficará a cargo do município, considerando os repasses do Estado e da União, desde que a concessionária cumpra as metas estabelecidas em contrato. O valor do repasse mensal do Município à gestora será definido no instrumento contratual.

Modelos jurídicos e tramitação das emendas

Os vereadores também aprovaram a emenda nº 04, que garante maior flexibilidade jurídica ao Executivo Municipal para formalizar a concessão, permitindo o uso de diferentes instrumentos, como convênios ou contratos, de acordo com a necessidade técnica.

Entre as cinco emendas analisadas, apenas a emenda nº 02 foi rejeitada, sob a justificativa de que seu conteúdo já havia sido contemplado por outra proposta aprovada durante a sessão.