Durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (15), o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Gomes, expressou otimismo com a regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na véspera, segunda-feira (14).

Foto: Guilherme Bergamini/ALMG

Gomes afirmou que a nova legislação representa o melhor caminho para reestruturar as finanças do estado. Segundo ele, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi fundamental para impedir que Minas Gerais fosse obrigada a desembolsar valores exorbitantes, como os R$ 6 bilhões previstos para 2024 ou os cerca de R$ 23 bilhões estimados para este ano de 2025. "Valores impossíveis", disse o secretário, destacando que o Propag proporcionará uma sustentabilidade de longo prazo à dívida estadual.

O Propag foi concebido pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD), com apoio do presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB). O programa permite a renegociação de dívidas com o Governo Federal por meio de parcelamentos em até 30 anos e aplicação de descontos especiais sobre os juros. Com o decreto de regulamentação já publicado, o governo de Minas se prepara para enviar à ALMG os projetos necessários para formalizar a adesão.

De acordo com a nova regulamentação, os estados interessados têm até 31 de dezembro de 2025 para manifestar oficialmente, por meio dos governadores, a intenção de aderir ao programa, definindo também as condições de transferência dos valores à União.

Ainda durante sua fala, o secretário reforçou que, apesar de o Propag implicar em maiores custos no curto prazo em comparação ao RRF, ele oferece uma perspectiva de alívio financeiro sustentável para as próximas décadas. Ele lembrou que o texto final do programa sofreu vetos por parte do presidente da República, mas ainda assim, manteve um formato mais vantajoso para o estado mineiro.

Em resposta a cobranças sobre reajustes salariais dos servidores públicos, Luiz Cláudio Gomes destacou que o estado ainda enfrenta limitações orçamentárias. Ele recordou a grave situação financeira enfrentada entre 2016 e 2019, com atrasos em salários e repasses constitucionais, e ressaltou que a prioridade atual é manter o equilíbrio fiscal.

´´Não existe política pública sem um Estado organizado em termos fiscais e financeiros´´

Concluiu.