As novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional para o pagamento do seguro-defeso a pescadores artesanais buscam dar mais segurança jurídica ao benefício e reduzir fraudes. A avaliação é do senador Beto Faro (PT-PA), relator da Medida Provisória (MP) 1323/25, que agora segue para sanção presidencial.
Novas regras para o seguro defeso deve garantir mais segurança jurídica a beneficiários.
Foto: Joédson Alves / Agência Brasil
Nós daremos legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso. Nós vamos dar garantia de que 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil receberão o benefício.
Senador Beto Faro (PT-PA)
A proposta chega ao Executivo após a Câmara dos Deputados rejeitar as mudanças no texto feitas pelo Senado Federal. O seguro-defeso é pago a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies, e equivale a um salário mínimo mensal.
Entre os pontos centrais da MP está a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, além de novas exigências de cadastro e identificação biométrica. O texto também prevê medidas específicas para coibir irregularidades e aumentar penalidades contra fraudadores.
Pelas regras listadas na medida provisória, ficam previstos:
O texto também define como será a transição operacional. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seguirá processando pedidos relativos a períodos de defeso iniciados até 31 de outubro de 2025. Já a partir de 1º de novembro de 2025, passam a valer novas regras de validação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Em entrevista à Agência Brasil, Beto Faro disse que as mudanças foram discutidas em audiências públicas em Brasília e nos estados, com participação de pescadores, representações de trabalhadores e governo. Segundo ele, o foco é impedir que pessoas fora da atividade recebam o benefício e, ao mesmo tempo, preservar o acesso de quem tem direito.
O senador também associou o tema a uma dimensão ambiental, ao apontar que, sem o benefício — ou outra fonte de renda —, pescadores podem ser levados a pescar clandestinamente durante o defeso, ficando sujeitos a punições.
De acordo com o relator, a MP endurece as penalidades aplicadas a fraudadores. Ele afirmou que, antes da medida, um pescador que cometesse erro poderia sofrer punição de três anos, com suspensão do registro e exclusão de sistemas de pagamento. Com a sanção, a penalidade passaria a ser de cinco anos sem registro.
Faro também disse que o rigor atinge entidades representantes da classe que informarem ao Ministério do Trabalho e Emprego que um cidadão é pescador quando não for. Segundo ele, nessas situações, as entidades poderão ser excluídas e deixar de ter relação com o governo.
O texto aprovado pelo Congresso estabelece que o pagamento deve ocorrer em até 60 dias após a regularização do pescador no programa. Na entrevista, Faro citou o exemplo do Pará ao comentar que, no caso do defeso do peixe mapará, o período já havia terminado há um mês e ainda assim poucos pescadores tinham recebido, destacando que o benefício precisa chegar durante o defeso, quando o trabalhador necessita do recurso para sobreviver.
Ao tratar de parcelas pendentes, o senador afirmou que a estimativa do Ministério do Trabalho e Emprego é de que cerca de 200 mil pescadores tenham ficado sem receber o seguro-defeso, em um montante em torno de R$ 2 bilhões.
Ele disse ainda que as despesas atrasadas ficariam fora do limite orçamentário de 2026 e que os recursos federais para o seguro-defeso de 2026 foram ampliados. Segundo Faro, o total previsto do seguro-defeso até dezembro, excluídos os atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Questionado sobre o risco de as exigências dificultarem o acesso ao benefício, Faro afirmou que o texto buscou equilíbrio para evitar que as novas medidas cerceiem direitos. Ele disse que a implementação prevê parceria com entidades e estruturas móveis para alcançar pescadores em comunidades remotas, além da ampliação de estruturas dos ministérios envolvidos.
Sobre a biometria, o senador explicou que foi reduzida a verificação em duas etapas e que a primeira terá como base sistemas do governo, como a CNH Digital.
Na entrevista, o relator afirmou que associações e entidades de pesca atuam como colaboradoras do governo na identificação de pescadores artesanais, mas que a verificação final e a decisão sobre quem receberá o seguro-defeso continuam sendo do poder público.
Faro também comentou que o reconhecimento de territórios tradicionais pesqueiros vai além do seguro-defeso e pode contribuir para a definição de outras políticas públicas voltadas ao segmento, como a oferta de crédito. Ele disse que a norma futura prevê participação ampla das comunidades nos debates e definições relacionadas ao tema.
A MP aprovada ainda prevê que pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), além de suas associações e cooperativas, passem a contar com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados em programas de reforma agrária, incluindo bônus ou redutores.
Sobre o Codefat, o texto garante participação, com direito a voz, de integrantes de entidades representativas dos pescadores artesanais das cinco grandes regiões do país. Segundo Faro, a classe não vai compor o conselho, mas será ouvida quando forem discutidas medidas relacionadas aos pescadores, com as entidades atuando como colaboradoras.
Ao final da entrevista, o senador afirmou que ações para coibir fraudes são bem-vindas e que a medida provisória, por si só, não resolve tudo. Segundo ele, o governo dispõe de outros mecanismos e o aprimoramento ocorrerá conforme esses instrumentos avancem.
