A Prefeitura de Santana do Paraíso concluiu a primeira etapa do programa “Casa Legal”, que visa à regularização fundiária de imóveis do bairro São Joaquim (Expansão Industrial). Após a elaboração de uma nova planta de parcelamento da área onde, quase 10 anos atrás, foram construídas 82 casas populares, o Município encaminhou ao Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga a documentação para emissão dos títulos de propriedade dos imóveis.

Sessenta escrituras serão feitas e registradas nessa etapa do “Casa Legal”, sem custo nenhum para os proprietários dos imóveis do São Joaquim. As restantes serão encaminhadas em breve, após a entrega da documentação – ainda pendente – do restante dos moradores. “É um sonho que estamos realizando, de dar a essas famílias os títulos definitivos de propriedade, o que representa uma importante garantia para todos, além de valorizar os imóveis e permitir que os moradores possam investir em melhorias em suas casas”, comemorou a prefeita de Santana do Paraíso, Luzia Teixeira de Melo.

(Foto: divulgação)

A primeira etapa do “Casa Legal” prevê a legalização de 392 imóveis do São Joaquim e de ruas do bairro Industrial que receberam obras de melhorias por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-1). Os trabalhos de regularização dos lotes do Industrial já foram iniciados, com a realização de levantamentos e cadastramento dos moradores, e a expectativa é que em poucos meses as escrituras também sejam emitidas e registradas em Cartório.

O “Casa Legal” está sendo executado com base na Lei 13.465/2017, que criou o Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-s), em parceria com o Ministério das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal. O trabalho está sendo feito pela NMC Projetos e Consultoria, contratada pela Prefeitura Municipal por meio de licitação. Os moradores beneficiados não terão nenhum custo com a escritura e o registro dos seus imóveis.