INSS não garante devolução a herdeiros de descontos indevidos

Familiares de beneficiários do INSS que morreram e sofreram descontos indevidos nas aposentadorias ainda não têm garantia de que serão ressarcidos pelo governo federal.

Foto: Agência Brasil

Apesar de o Instituto informar que é possível solicitar a devolução dos valores por via administrativa, não há uma posição clara sobre o direito ao ressarcimento para todos os casos, especialmente quando os herdeiros não são pensionistas.

Segundo o INSS, os dependentes que recebem pensão por morte devem recorrer ao serviço denominado 'Solicitação de pagamento não recebido até a data do óbito'. Já nos casos em que há apenas herdeiros sem direito à pensão, a recomendação é procurar uma agência do instituto e solicitar o atendimento presencial, com agendamento feito pelo aplicativo ou pelo telefone 135.

O advogado especialista em direito previdenciário Rodolfo Ramer destacou que, após a morte do titular, a senha de acesso ao sistema do governo é cancelada, impedindo o uso por terceiros. Por isso, o herdeiro precisa ir pessoalmente ao INSS para solicitar um extrato de pagamento ou histórico de créditos, impresso em papel. Esse documento deve abranger, ao menos, o período desde 2019 e permitirá verificar se houve descontos indevidos.

\"Eu entendo que sendo caracterizado esse prejuízo, comprovado que aquele que faleceu teve um prejuízo significativo, a família, no caso dos herdeiros, poderiam ser habilitados para receber esse benefício\"

A ausência de posicionamento oficial do INSS sobre o reembolso a herdeiros não pensionistas gera insegurança jurídica. Além disso, o governo não possui uma estimativa sobre quantas pessoas mortas foram afetadas pelos descontos ilegais.

Desde o dia 14 de maio, aproximadamente 9 milhões de beneficiários foram notificados pelo INSS para verificar se reconhecem ou não descontos realizados por associações. Segundo o órgão, mais de 473 mil pessoas já afirmaram não ter vínculo com as entidades que fizeram os débitos.

Essa consulta pode ser feita por meio da plataforma 'Meu INSS', onde o cidadão acessa o serviço 'Consultar Descontos de Entidades Associativas'. Lá, é possível conferir o nome da entidade, o valor cobrado e o período do desconto. O usuário deve então informar se autorizou ou não tais operações.

Ainda não há prazo definido para os pedidos de devolução dos valores descontados indevidamente em aposentadorias e pensões. O INSS segue sendo alvo de investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontam fraudes em que entidades cadastraram aposentados com assinaturas falsas para aplicar descontos não autorizados.