Por unanimidade, STF mantém veto à castração de cães e gatos antes dos 4 meses

Em julgamento encerrado na sexta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter a proibição da castração de cães e gatos com menos de 4 meses de idade no estado de São Paulo. A decisão veio em resposta à lei estadual 17.972/2024, que obrigava a esterilização cirúrgica dos filhotes antes de sua comercialização. A ação foi movida pela Associação Brasileira de Indústria de Produtos para Animais de Estimação e pelo Instituto Pet Brasil, que questionaram a constitucionalidade da lei.

Decisão fundamentada na dignidade dos animais

O ministro Flávio Dino, relator da ação, já havia concedido uma liminar em agosto suspendendo alguns trechos da lei paulista, argumentando que a castração precoce de filhotes violaria a dignidade dos animais. Dino afirmou que “há cada vez mais um consenso filosófico, social, cultural e jurídico de que cães e gatos devem ser reconhecidos como seres vivos sensíveis”. A liminar foi agora confirmada por todos os 11 ministros do STF, com apenas o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, expressando ressalvas em relação a alguns pontos do voto do relator, que serão debatidos no julgamento de mérito.

Impacto na criação e venda de animais

A lei estadual, aprovada em São Paulo, regulamentava a criação e venda de cães e gatos e exigia que os filhotes passassem por esterilização cirúrgica antes de completarem 4 meses, como condição para sua comercialização. As entidades que entraram com a ação alegaram que essa imposição limitava a criação de animais domésticos e violava o direito de escolha dos cidadãos.

Com a decisão do STF, os trechos da lei que determinavam a castração obrigatória foram suspensos. No entanto, o restante da legislação permanece em vigor, e o ministro Flávio Dino determinou que o governo de São Paulo estabeleça um prazo razoável para que criadores de cães e gatos se adaptem às novas regras, exceto aquelas que foram alvo da suspensão.

Análise do mérito ainda pendente

A decisão atual do STF tem caráter provisório, mantendo a suspensão da lei até que o plenário da Corte julgue o mérito da questão. A expectativa é que o julgamento definitivo ainda traga debates sobre a proteção e os direitos dos animais em casos semelhantes, consolidando jurisprudência sobre o tema.

Por enquanto, a decisão representa uma importante vitória para as entidades protetoras dos animais e setores envolvidos na criação de pets, que consideram a castração precoce como prejudicial ao bem-estar dos filhotes.