Senado aprova projeto que elimina multa para advogados que abandonarem processos penais

O Senado Federal aprovou projeto de lei 4727/2020 que elimina a multa aplicada a advogados que abandonarem processos penais sem justificativa e sem aviso prévio ao juiz. A medida, proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, conforme entrevista do senador, visa corrigir uma distorção no processo penal brasileiro e trará  mais equidade ao tratamento dos advogados na esfera penal.

Veja o texto do PL na íntegra:

Fim da multa e nova avaliação pela OAB

O projeto de lei encerra a prática de multas judiciais, que atualmente variam de 10 a 100 salários-mínimos, conforme estipulado pelo Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar. Com a nova legislação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) será responsável por avaliar o comportamento dos profissionais e decidir sobre a abertura de processos disciplinares.

Defesa dos direitos dos advogados

Rodrigo Pacheco destacou a importância da mudança, argumentando que a penalidade anterior era aplicada sumariamente pelos juízes, sem o devido processo legal ou direito de defesa para os advogados envolvidos. A relatora do projeto, Soraya Thronicke, do PSD de Mato Grosso do Sul, explicou que em caso de abandono do processo pelo advogado inicial, o acusado terá a oportunidade de indicar um novo defensor. Caso contrário, o juiz nomeará um defensor público ou um advogado dativo.

Alinhamento com decisões do STJ

O projeto também está alinhado com as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que busca assegurar ao acusado a possibilidade de escolher um novo advogado de sua confiança, evitando nulidades processuais.

Impacto na Justiça Militar

Adicionalmente, a proposta elimina a nomeação compulsória de um advogado de ofício para os praças na Justiça Militar. Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto agora segue para sanção presidencial.