O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (15) que municípios brasileiros têm autonomia para firmar acordos em território nacional sem precisar de permissão ou interferência de tribunais ingleses. A declaração inclui negociações ligadas às reparações pelo rompimento da barragem da Samarco em Mariana, na região Central de Minas Gerais.
Tragédia do rompimento da barragem em Mariana.
Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil
A manifestação do ministro foi dada em resposta a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). Na petição, a entidade apontou que uma sentença de novembro de 2025 reconheceu a possibilidade de municípios brasileiros buscarem, na Inglaterra, reparação por danos atribuídos à mineradora multinacional BHP — acionista da Samarco Mineração — sem anuência da União.
O Ibram também destacou que, em fevereiro de 2026, um tribunal inglês determinou que os “principais reclamantes” não podem assinar acordos ou abandonar ações judiciais sem autorização prévia da corte estrangeira.
Ao responder à ADPF, Dino reforçou que sentenças estrangeiras apenas produzem efeitos no Brasil depois de homologação formal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No entendimento do ministro, a legislação brasileira prevê a busca contínua por soluções consensuais e, por isso, não cabe condicionar esse tipo de negociação à autorização ou supervisão de uma jurisdição estrangeira.
Tal exigência estabelece, de forma artificial e juridicamente inadmissível, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se configura intolerável
Flávio Dino
Dino ainda declarou a ineficácia, em território nacional, da medida cautelar concedida pela Justiça inglesa e ressaltou que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação ou o uso dos mecanismos de cooperação judiciária internacional.
O rompimento da barragem de Fundão, controlada pela mineradora Samarco, ocorreu em 5 de novembro de 2015, no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, na região Central de Minas Gerais. O colapso liberou cerca de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro, destruiu comunidades, causou a morte de 19 pessoas e deixou um rastro de devastação ambiental ao longo do Rio Doce.
O desastre é considerado o maior da história da mineração no Brasil e um dos maiores do mundo. A lama percorreu mais de 600 quilômetros até atingir o Espírito Santo, afetando o abastecimento de água, além da fauna e da flora da região. Dez anos depois, a reconstrução das comunidades atingidas e a reparação integral dos danos seguem como desafios em andamento.
