Assembleia Legislativa derruba pedido de reajuste salarial para secretários estaduais

16/05/2019 11:54

O argumento da Mesa da Assembleia era de que o aumento iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

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Os salários dos secretários do governo de Minas Gerais chegam a R$ 10 mil mensais, valores que devem permanecer, já que deputados estaduais decidiram que não haverá aumento salarial neste momento. O reajuste nos rendimentos destes servidores dependiam do aval da Mesa da Assembleia Legislativa (ALMG), que poderia sugerir o aporte através de projeto de lei.

Zema- Foto: Agência Minas

O governo não se manifestou sobre a decisão- Foto: Agência Minas

O sargento Rodrigues, parlamentar pelo PTB, havia encaminhado um requerimento pedindo o aumento dos ganhos, o que foi recusado pelos integrantes da mesa diretora, sob o argumento de que isso iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A definição dos integrantes era de que as “despesas com pessoal daquele Poder não se encontram dentro dos limites legais”. A decisão foi proferida nessa quarta-feira, 15 de maio.

O requerimento havia antes passado pela Comissão de Administração Pública da ALMG, que tinha acatado o pedido, mas ao chegar à mesa diretora, foi derrubado. Na avaliação da Casa se seria permitido ou não o aumento dos salários, a conclusão foi de não seria possível conceder nenhum reajuste. “Se a Assembleia aprova hoje uma lei dessa, qualquer cidadão mineiro pode mostrar a inconstitucionalidade. Não é permitido por lei, e aqui as leis tem que ser seguidas”, defendeu Alencar da Silveira, do PDT, terceiro vice-presidente da Assembleia. O governo não se manifestou sobre a decisão.

Lei de Responsabilidade 

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para o endividamento em âmbito federal, estadual e municipal, obrigando os governantes a definirem metas fiscais anuais e indicarem a fonte de rendimento para cada despesa permanente proposta. Governadores e prefeitos não podem criar uma despesa por prazo acima de dois anos sem indicar de onde virá o dinheiro. O gestor que não cumprir a lei pode ser punido com a perda do cargo público, ser impedido de trabalhar em emprego público, receber multa e até mesmo ser condenado à prisão.

Atualizada às 13h59



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