Governo Zema retoma projeto para cumprir Marco do Saneamento via pacote do Propag

O governo de Minas Gerais, liderado por Romeu Zema (Novo), decidiu reapresentar à Assembleia Legislativa um projeto arquivado em 2023 para se adequar às exigências do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. O texto, agora incorporado ao pacote do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag), é o Projeto de Lei (PL) 3.739/2025 e busca atualizar a legislação estadual para garantir acesso a verbas e financiamentos federais.

O projeto foi um dos dez encaminhados à ALMG no dia 7 de maio, visando a adesão ao programa de socorro financeiro aos Estados. Ele propõe a criação de 34 blocos regionais de gestão de resíduos e três blocos regionais voltados ao abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais urbanas. Essas medidas estão entre as exigências do Novo Marco do Saneamento, sancionado há cinco anos pelo então presidente Jair Bolsonaro.

A primeira tentativa de regulamentação ocorreu em junho de 2021, quando o governo estadual enviou o PL 2.884/2021 à Assembleia. No entanto, a proposta ficou parada na Comissão de Constituição e Justiça e acabou sendo arquivada no final da legislatura, em meio a disputas políticas entre o Palácio Tiradentes e a presidência da Casa.

O Novo Marco do Saneamento estipulava o prazo de 15 de julho de 2021 para a criação dos blocos regionais. Posteriormente, um decreto federal assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, estendeu o prazo até 31 de dezembro de 2025 para que os Estados estejam com a regionalização efetivamente estruturada. Segundo a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o não cumprimento da medida impede o acesso a recursos e financiamentos da União.

Na justificativa do novo projeto, Zema afirma que a proposta busca alinhar a legislação mineira às normas atualizadas pela Lei 14.026/2020, que reformulou o Marco Legal do Saneamento. Ainda que não mencione diretamente o prazo final de dezembro de 2025, a reformulação é apontada como essencial para viabilizar as políticas de saneamento e os repasses federais.

Durante apresentação do pacote Propag aos deputados estaduais, o vice-governador Mateus Simões (Novo) destacou que o PL 3.739/2025 também é indispensável para o processo de federalização de estatais como a Copasa e a Gasmig, ambas vinculadas ao governo estadual.

“Essa lei é necessária para viabilizar as federalizações. Sem ela, não podemos seguir adiante com o processo”, declarou Simões.

A proposta também traz mudanças na estrutura da Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais), que deixará de ser subordinada à Secretaria de Meio Ambiente e passará para a Secretaria Geral. Além de continuar regulando o saneamento, a agência passará a atuar também na fiscalização e regulação do mercado de gás canalizado.

Apesar de fazer parte do pacote entregue pelo governo mineiro, o PL 3.739/2025 não está diretamente vinculado às exigências do Propag em si, sendo o único entre os dez projetos a não conter autorização explícita relacionada ao programa de recuperação fiscal. No entanto, sua aprovação é vista como estratégica, já que impacta diretamente a estrutura regulatória necessária para cumprir compromissos assumidos com a União.

Além dessa proposta, o pacote do Propag inclui projetos que buscam transferir ativos estaduais — como a Codemig, Codemge, EMC e UEMG — à União para abater parte da dívida de aproximadamente R$ 165 bilhões. Se forem entregues R$ 34 bilhões em ativos, a taxa de juros será reduzida pela metade, beneficiando significativamente os cofres públicos mineiros.

A reportagem solicitou esclarecimentos ao Palácio Tiradentes sobre a relação do PL com o Propag e a mudança de subordinação da Arsae-MG, mas até o momento da publicação não houve resposta oficial. O espaço permanece aberto para manifestações futuras do governo.