A Anglo American voltou a acionar o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para tentar derrubar a nova suspensão imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) ao licenciamento ambiental do segundo alteamento da barragem de rejeitos do projeto Minas-Rio, em Conceição do Mato Dentro, na região Central de Minas. A Corte de Contas barrou o processo pela segunda vez, alegando impactos sobre a comunidade local.
Operação da Anglo american em Conceição do Mato Dentro, na região Central de Minas
Foto: Anglo american / Divulgação
A primeira interrupção havia ocorrido em agosto de 2025, devido à presença de famílias da comunidade tradicional de São José do Arrudas na Zona de Autossalvamento (ZAS) da estrutura. A situação fere a Lei Estadual 23.291/2019, a “Mar de Lama Nunca Mais”, que veda moradias em áreas de risco de barragens. Na ocasião, o TCE condicionou o prosseguimento do licenciamento ao cumprimento integral das determinações legais e à realocação das famílias.
A mineradora contestou aquela decisão no TJMG e obteve liminar permitindo a continuidade do processo de licenciamento ambiental.
O quadro mudou neste mês, quando a comunidade de São José do Arrudas se autodeclarou quilombola. A novidade levou o presidente do TCE, Durval Ângelo, a determinar uma nova paralisação do licenciamento, sob o argumento de que esse status demanda proteção territorial reforçada e a realização de consultas prévias obrigatórias às famílias afetadas.
As decisões do Tribunal de Contas tiveram como base representações apresentadas pela deputada Bella Gonçalves (PSOL), que acusa a Anglo American de desrespeitar a legislação mineira de segurança de barragens e de não negociar de forma adequada com os moradores atingidos.
Segundo a parlamentar, a empresa teria ignorado as diretrizes da Lei Mar de Lama Nunca Mais e se recusado a tratar de forma efetiva da indenização e do reassentamento das famílias que vivem nas áreas de risco.
Suscitar um conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas é uma postura rasteira da Anglo American, que já foi convocada para se sentar a uma mesa e fazer uma negociação com as comunidades e tem se recusado a fazer isso
Bella Gonçalves
Na nova petição encaminhada ao Órgão Especial do TJMG, a Anglo American classifica a segunda suspensão do TCE como um “descumprimento por via transversa” da decisão judicial que já havia liberado o andamento do licenciamento anteriormente.
A companhia sustenta que o fato novo considerado pelo Tribunal de Contas — a autodeclaração quilombola da comunidade — não seria um elemento “idôneo”, mas um expediente que reproduz o mesmo efeito prático da decisão anterior, que autorizava a continuidade do processo até a manifestação técnica da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).
Nos documentos encaminhados ao Judiciário, a mineradora alerta ainda para a gravidade da nova paralisação, mencionando risco de “colapso operacional” no Sistema Minas-Rio. De acordo com os argumentos apresentados, o segundo alteamento da barragem seria indispensável para garantir a continuidade das operações da mina.
A Anglo American foi procurada pela reportagem, mas não respondeu até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestação da empresa.
