STF começa a analisar lei que impõe restrições para laqueadura

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (17) as audiências de sustentações orais sobre a constitucionalidade da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996), que regula a vasectomia e laqueadura. A ação, movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2018, questiona principalmente as restrições impostas às mulheres.

Representantes de entidades de direitos das mulheres e da Defensoria Pública expuseram suas posições antes da votação dos ministros, cuja data ainda será definida.

Originalmente, a lei exigia que homens e mulheres tivessem no mínimo 25 anos e dois filhos vivos para se submeterem aos procedimentos, além de um período obrigatório de 60 dias para aconselhamento. Em 2022, a Lei 14.443 alterou essas condições, reduzindo a idade mínima para 21 anos e eliminando a necessidade de autorização do cônjuge, mas manteve a exigência de ter dois filhos.

Ana Letícia Rodrigues, advogada do PSB, criticou as limitações, classificando-as como uma "intolerável intervenção estatal" que promove uma "cultura de maternidade compulsória". Ligia Ziggiotti, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), defendeu a autonomia das mulheres, sugerindo que a esterilidade voluntária deveria ser permitida a partir dos 18 anos.

Tatiana Mello Aragão, da Defensoria Pública da União (DPU), argumentou que a legislação impacta mais as mulheres, e a idade mínima aceitável deveria ser 18 anos. Ela destacou a maior prevalência da laqueadura em comparação à vasectomia no Brasil, ressaltando a carga desigual na prevenção da concepção.