STF considera projeto de anistia do 8 de janeiro inconstitucional

A eventual aprovação, pelo Congresso Nacional, de um projeto que conceda perdão aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 não garante sua validade perante a Constituição. Nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros já indicam que consideram o Projeto de Lei da Anistia como uma afronta direta à Carta Magna. Caso a proposta avance no Legislativo, o entendimento predominante é que a Corte será acionada e deverá barrar a medida.

Segundo os magistrados, os crimes praticados durante os atos antidemocráticos são considerados inafiançáveis e, portanto, não admitem qualquer forma de anistia. Eles baseiam essa posição nos incisos XLIII e XLIV do artigo 5º da Constituição Federal, que tratam de crimes como terrorismo e ações armadas contra o Estado, vetando explicitamente o perdão nesses casos.

Além disso, ministros apontam que os envolvidos nas invasões e depredações das sedes dos Três Poderes responderam por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito — mesma acusação que levou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados à condição de réus no STF. A Corte já manifestou que, mesmo sem o uso de armas de fogo, os atos foram organizados, violentos e caracterizam associação criminosa armada, o que impede qualquer tipo de perdão legal.

Apesar desse posicionamento, a proposta de anistia ganhou novo fôlego na Câmara dos Deputados. Até o dia 16 de abril, a oposição conseguiu reunir os 262 votos necessários para aprovar o regime de urgência, o que permitirá levar o texto diretamente ao plenário, sem a necessidade de análise prévia em comissões temáticas. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), vem sendo pressionado a colocar a matéria em votação.

Em 2024, a proposta quase foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas acabou sendo retirada de pauta por Arthur Lira (PP-AL), então presidente da Casa. Na época, Lira temia que o debate pudesse prejudicar a candidatura de Motta à sua sucessão. Agora, o próprio Motta afirma que a tramitação ocorrerá com cautela e após deliberação do Colégio de Líderes, alertando para o risco de uma crise institucional entre os Poderes caso não haja diálogo entre Legislativo, Executivo e Judiciário.

Enquanto isso, partidos de esquerda já articulam ações para levar o caso ao STF, caso o projeto de anistia seja aprovado. A aposta dessas legendas é que a Corte derrube o texto com base no entendimento de que os atos foram enquadrados como tentativa de golpe de Estado.

“Ainda que os manifestantes não tenham utilizado armas de fogo, atuaram de forma organizada e violenta, o que caracteriza uma ação armada contra o Estado”, afirmam fontes no Supremo

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