Parecer da OAB diz que PL do aborto é inconstitucional

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (17), um parecer que considera inconstitucional o projeto de lei (PL) que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao homicídio. O documento destaca a desproporcionalidade e a falta de razoabilidade da proposta legislativa, além de classificá-la como "perversa, misógina e racista".

Violações constitucionais e direitos humanos

O parecer, elaborado por uma comissão liderada pela conselheira Silvia Virginia Silva de Souza, afirma que o PL 1904/2024 é flagrantemente inconstitucional, inconvencional e ilegal sob a ótica do direito constitucional e dos direitos humanos. A OAB argumenta que a proposta remonta à Idade Média e considera o PL "atroz, degradante, retrógrado e persecutório a meninas e mulheres".

Impacto desproporcional nas vítimas de estupro

O documento da OAB aponta que o projeto de lei obriga meninas e mulheres, principais vítimas de estupro, a escolher entre serem presas por aborto ou gerarem o filho do estuprador. Segundo o parecer, essa medida viola o princípio da proporcionalidade, já que a pena para a mulher vítima de estupro seria maior do que a do próprio estuprador.

Silvia de Souza, durante a sessão do Conselho da OAB, destacou a gravidade dos números de estupros no Brasil: “75 mil estupros por ano, com 58 mil desses estupros contra meninas de até 13 anos, 56% negras. O retrato das vítimas deste projeto de lei, se aprovado, são meninas pobres e negras que têm voz aqui, sim, nesse plenário. Eu vim desse lugar”.

Argumentos jurídicos e sociais contra o PL

O parecer aprovado menciona que o projeto desconsidera as dificuldades enfrentadas por vítimas de estupro para acessar o aborto legal, especialmente em regiões mais remotas do país. O direito penal, segundo a OAB, deve ser utilizado como último recurso e o PL, ao impor penas de homicídio às vítimas de estupro, promove um retrocesso e viola o princípio da humanidade das penas.

Princípio da laicidade e vício formal

A OAB também argumenta que o PL fere o princípio do Estado Laico, ao basear-se em convicções teístas que não refletem a realidade das mulheres brasileiras. Além disso, a urgência do projeto foi aprovada sem uma discussão adequada com a sociedade, o que constitui um vício formal.

Reação da OAB e próximos passos

O parecer foi elaborado a pedido do presidente da OAB, Beto Simonetti, que reforçou que o documento não é uma opinião, mas uma posição firme da instituição. A OAB continuará a lutar contra o PL no Congresso Nacional e, se necessário, levará a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto de lei, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), conta com o apoio de 32 parlamentares e argumenta que a ausência de limites gestacionais claros no Código Penal permitiria o aborto em qualquer estágio da gravidez, mesmo quando o feto já fosse viável.