Guarujá lança Refis com até 100% de desconto em juros e multas

Contribuintes de Guarujá, no litoral paulista, que possuem tributos em atraso, agora contam com uma nova oportunidade para quitar suas pendências através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, que oferece descontos de até 100% em juros e multas.

Foto:Divulgação/Prefeitura de Guarujá

A medida, regulamentada pela Lei Complementar nº 339/2025, inclui débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, desde que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2024.

O prazo para adesão é de 90 dias a partir do início da vigência do programa. Os contribuintes podem parcelar suas dívidas em até 60 vezes, com descontos progressivos conforme a quantidade de parcelas. Em situações específicas, é permitido parcelamento em até 120 vezes.

Confira os modelos de parcelamento e descontos oferecidos:

- De 1 a 5 parcelas: 100% de desconto em multas e juros;

- De 6 a 12 parcelas: 100% de desconto em multas e 80% em juros;

- De 13 a 24 parcelas: 80% de desconto em multas e 70% em juros;

- De 25 a 30 parcelas: 70% em multas e 60% em juros;

- De 31 a 60 parcelas: 50% em multas e juros.

Há ainda condições diferenciadas para contribuintes com dívidas superiores a R$ 50 mil, desde que atendam critérios como ter mais de 65 anos, possuir diagnóstico de câncer ou HIV, estar em estágio terminal por doença grave, ou ser pessoa com deficiência. Nesses casos, desde que a renda mensal seja de até cinco salários mínimos e o contribuinte possua apenas um imóvel residencial, é possível parcelar em até 120 vezes. Essas parcelas terão atualização monetária e juros aplicáveis, com valor mínimo de 200 UFs para pessoas físicas e MEIs, e 500 UFs para pessoas jurídicas. Cada UF equivale a R$ 4,63 em 2025.

A adesão pode ser feita pela internet, no site da Prefeitura de Guarujá, na seção 'Serviços On-line' > 'Dívida Ativa', mediante preenchimento e envio dos formulários com os documentos necessários: RG ou CPF e comprovante de residência para pessoas físicas, e documento com foto e comprovante atualizado de endereço para empresas.

Também há opção de atendimento presencial nos seguintes endereços:

- Paço Municipal Raphael Vitiello – Av. Santos Dumont, 640 – sala 15, Santo Antônio. Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h.

- Unidade de Atendimento ao Contribuinte – Rua Cunhambebe, 500 – Vila Alice, Vicente de Carvalho. Atendimento de segunda a sexta, das 10h às 16h. Telefone: (13) 3342-5872.

- Setor de Dívida Ativa – Rua Azuil Loureiro, 691 – Santa Rosa. Atendimento de segunda a sexta, das 10h às 16h. Telefones: (13) 3344-4200 e 3344-4206.

Para dúvidas e outras informações, a prefeitura disponibiliza o WhatsApp (13) 3308-7650. A Secretaria de Finanças alerta que dívidas não regularizadas poderão ser protestadas e inseridas em cadastros de inadimplência.