Toffoli suspende prazos e convoca União, INSS e MPF por fraudes bilionárias contra aposentados

Em uma medida que busca conter o avanço de fraudes bilionárias contra aposentados e pensionistas, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a validade da ação ajuizada pelo governo federal para enfrentar judicialmente os descontos indevidos nos benefícios do INSS.

Foto: STF

Na decisão anunciada nesta terça-feira (17), Toffoli determinou a suspensão dos prazos legais para que as vítimas ingressem com ações judiciais, garantindo que nenhum aposentado ou pensionista perca o direito ao ressarcimento enquanto o caso é avaliado em profundidade pelo STF.

A base do processo é a operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, que revelou um esquema fraudulento conduzido por entidades privadas. Essas instituições aplicaram milhões de descontos, sob o pretexto de mensalidades associativas, diretamente nos contracheques de beneficiários — muitas vezes sem o consentimento ou sequer o conhecimento deles sobre qualquer filiação.

O impacto foi tão abrangente que, mesmo com as entidades sendo os principais responsáveis, o INSS foi incluído como réu em milhares de ações individuais, desencadeando decisões judiciais divergentes e colocando em risco a estabilidade financeira da Previdência Social.

Diante desse cenário, o governo federal apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pedindo que o STF centralize e uniformize o entendimento jurídico sobre o tema. O argumento é de que existem mais de 9 milhões de registros de descontos associativos nos últimos cinco anos e que o Judiciário já acumula mais de 4 milhões de ações relacionadas à Previdência.

Toffoli considerou que a ação atende aos requisitos constitucionais, pois envolve princípios fundamentais como a dignidade humana, a segurança jurídica, o devido processo legal e a responsabilidade do Estado diante de falhas na fiscalização.

Para dar encaminhamento ao caso, o ministro agendou uma audiência de conciliação para a próxima terça-feira (24), às 15h. A reunião contará com representantes da União, do INSS, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal. A intenção é alcançar uma solução integrada entre os Poderes.

Por fim, Toffoli deixou claro que sua decisão não isenta de responsabilidade penal ou administrativa qualquer agente público ou privado que tenha participado do esquema de fraudes, frisando que todos os envolvidos devem ser punidos com rigor.