Prefeitura de Timóteo inicia regularização do camelô e emissão de alvarás

A Prefeitura de Timóteo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, deu início à regularização dos boxes do Camelô Municipal, situado na região Centro-Norte da cidade. A medida tem como foco garantir segurança jurídica aos comerciantes, uso correto do espaço público e evitar riscos legais ao município.

Foto: Divulgação

Atualmente, o camelô conta com 36 boxes, cedidos pelo município. A Secretaria identificou diversas irregularidades, como boxes fechados, sublocações não autorizadas e ausência de documentação que comprove o direito de ocupação. “Muitos estavam ali há anos sem nenhuma formalização. Era preciso corrigir isso e criar um processo justo e transparente”, afirmou Victor Matos, gerente de Desenvolvimento Econômico.

Outro ponto crítico era a falta de cobrança da taxa de uso do solo urbano, prevista no Código Tributário Municipal. Durante cerca de seis anos, o município deixou de arrecadar cerca de R$ 43.200,00. Inicialmente prevista em mais de R$ 2 mil por box, a taxa foi readequada para R$ 200 anuais após revisão legal e diálogo com o setor de Receita Tributária.

A nova taxa simbólica foi considerada fundamental para viabilizar a regularização dos comerciantes sem comprometer suas atividades. Com o pagamento da taxa, os permissionários terão direito ao alvará de funcionamento, assegurando respaldo legal em fiscalizações.

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As primeiras guias de pagamento já começaram a ser entregues. Em casos de irregularidades mais graves, como ausência de cadastro ou sublocações, os comerciantes receberam ofícios com prazos para adequação. Segundo o decreto vigente, quem praticou sublocações perde o direito ao box, mas o ocupante atual pode solicitar transferência de titularidade caso atenda aos critérios legais.

Além da parte documental e tributária, a Prefeitura avalia melhorias estruturais no camelô. Comerciantes relataram falhas em reformas anteriores e o espaço nos fundos do camelô, localizado em Área de Preservação Permanente (APP), foi alvo de ocupação indevida. Notificada pelo Ministério Público, a Prefeitura já realiza estudos para compensação ambiental da área degradada.

A gestão também incentiva a reativação da associação dos permissionários, medida que deve fortalecer a organização interna e facilitar o diálogo com o poder público. “Queremos que os comerciantes possam trabalhar com tranquilidade, sabendo que estão amparados legalmente, e que a população encontre ali um espaço mais digno e atrativo”, finalizou Victor Matos.