Foi sancionada nesta terça-feira (17), pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), a lei que altera a Lei Maria da Penha para que o agressor pague as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) com o
atendimento à vítima da violência doméstica.
Com a alteração, além de responder criminalmente pelas agressões, o autor também terá de arcar com os danos materiais causados pela violência cometida.
Uma nota divulgada à imprensa confirmou a sanção pelo presidente mas não deu detalhes de como será feita a cobrança.
Foto: Agência Brasil
“Por meio desta medida, busca-se reforçar a legislação e as políticas públicas que visam coibir a violência contra as mulheres e, consequentemente, garantir a proteção à família”, informa a nota divulgada pela Presidência da República.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei em 20 de agosto e, em seguida, foi enviado para a análise da Presidência da República. A lei passa a vigorar após terem decorridos 42 dias da publicação no Diário Oficial da União.
