Câmara aprova PEC que amplia foro privilegiado com apoio maciço do centrão e PL

Na noite desta segunda-feira (16), a Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para alterar de forma significativa as prerrogativas parlamentares ao aprovar, em primeiro turno, o texto-base da PEC da Blindagem. A proposta permite que o Congresso Nacional possa vetar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal (STF), ampliando o foro privilegiado e restringindo ainda mais a atuação da Justiça.

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O projeto, que teve origem em uma reação direta às crescentes investigações sobre desvios de emendas parlamentares em tramitação no STF, recebeu o apoio de 353 deputados, enquanto 134 se posicionaram contra. Houve ainda uma abstenção. A votação contou com o respaldo massivo do centrão, do Partido Liberal (PL), ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, e até de uma ala minoritária do PT.

Dentro do PL, maior bancada da Câmara, 83 dos 88 parlamentares votaram a favor da proposta, representando 94% da legenda. Outros cinco deputados do partido não participaram da votação. Entre os partidos com forte influência no centrão, o Republicanos foi o mais alinhado com a PEC, com 93,3% de apoio, seguido por PP e União Brasil, que tiveram aproximadamente 90% dos votos favoráveis.

No PT, embora a maioria tenha rejeitado a medida — foram 51 votos contra —, 12 parlamentares da sigla votaram a favor, contrariando a orientação do partido. Quatro deputados petistas não participaram da sessão. Já o PSD apresentou um quadro mais dividido: mesmo após orientação contrária do presidente Gilberto Kassab, que classificou a proposta como \"inadmissível\", 55% da bancada votou a favor.

\"Essa impossibilidade de o Judiciário abrir processo se não tiver autorização, eu sou radicalmente contra\", afirmou Kassab em entrevista anterior

O MDB também foi surpreendido com uma maioria favorável à PEC, mesmo após o presidente da sigla, Baleia Rossi (SP), declarar publicamente ser contra qualquer mudança no foro privilegiado. Dos deputados do partido, 35 votaram a favor da proposta, número que representa 83,3% da bancada. O vice-líder do MDB, Hildo Rocha (MA), explicou sua mudança de postura: \"Fiz isso porque o líder me pediu, pela unidade do partido. O texto também melhorou, ficou mais próximo da Constituição de 1988\".

O conteúdo da PEC amplia de forma inédita a proteção dos parlamentares. A proposta não apenas reforça o foro especial em casos criminais, como também estende essa blindagem à esfera cível — algo que a Constituição de 1988 não previa e que havia sido derrubado em 2001 devido à forte pressão popular contra a impunidade.

Entre os opositores mais notórios da medida está o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que votou contra. Ele presidia a Câmara em 2021, quando o Congresso flexibilizou as regras do foro para permitir processos sem necessidade de autorização parlamentar. Curiosamente, o PSDB teve um empate entre votos favoráveis e contrários — seis para cada lado — e um deputado ausente.

A votação em segundo turno está prevista ainda para esta terça-feira (17), e, se aprovada novamente, a proposta seguirá para o Senado. O avanço da PEC ocorre em um momento de articulações no Congresso em torno de uma possível anistia aos condenados pelos atos golpistas, incluindo o próprio ex-presidente Bolsonaro. Há conversas entre partidos do centrão e governistas visando evitar a aprovação de uma anistia ampla, como desejam os aliados bolsonaristas.

Hoje, o foro privilegiado se aplica apenas a crimes cometidos durante e em razão do mandato. A nova proposta altera isso e dificulta ainda mais o alcance do Judiciário sobre membros do Legislativo, reacendendo o debate sobre impunidade e privilégios em Brasília.

A tensão em torno da PEC da Blindagem evidencia o embate entre Legislativo e Judiciário, e o resultado final da proposta pode redefinir os limites de atuação de ambos os poderes nos próximos anos.