Câmara aprova PEC que retoma voto secreto em processos contra parlamentares

A Câmara dos Deputados restabeleceu, nesta quarta-feira (17), o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, a chamada PEC das Prerrogativas, pela Casa, mas que também ficou conhecida pelos críticos como PEC da Blindagem. Com 314 votos favoráveis e 168 contrários, a proposta estabelece que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara ou Senado. O texto segue para o Senado. Mas para chegar a esse resultado, foram necessárias três votações. Veja, na Live, como votaram os deputados mineiros.

Segundo a Câmara, a proposta retoma as garantias do mandato parlamentar previstas na Constituição de 1988. Entre outros pontos, a PEC das Prerrogativas proíbe a prisão cautelar por decisão de um único ministro do STF e prevê que deputados e senadores não poderão ser processados criminalmente sem prévia autorização da Câmara ou do Senado. Pelo texto aprovado, só poderá ocorrer a prisão em flagrante em caso de crime inafiançável. Nesse caso, o parlamentar deverá ser encaminhado à Câmara ou ao Senado, onde permanecerá até o Plenário decidir, em votação secreta, se mantém ou não a prisão.

Mas para chegar à aprovação desse texto, foram necessárias três votações. O Plenário não tinha obtido votos para manter o voto secreto na votação desse aval na madrugada desta quarta, mas um novo texto foi articulado por líderes partidários que representam a maioria para apresentar emenda do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a fim de retomar a votação secreta. 

Durante a votação, partidos como PT, Psol e Novo questionaram a legalidade da emenda que resgatou o voto secreto, mas os questionamentos foram rejeitados pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu a medida como forma de assegurar a independência dos mandatos parlamentares.

Veja como votaram os deputados federais por Minas Gerais: