Governo amplia regras para big techs e quer mais datacenters no país

Durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou uma série de medidas que visam reforçar a regulação do ambiente digital no Brasil e fomentar investimentos na infraestrutura tecnológica do país.

Foto: Presidência

A ocasião marcou a sanção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), um marco legal que busca proteger menores de idade no ambiente online. Para garantir que as empresas possam se adaptar sem prejudicar a eficácia da lei, uma medida provisória assinada por Lula estabelece um prazo de seis meses para a entrada em vigor da nova legislação.

Além disso, o governo propôs a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora formal, reforçando sua estrutura com a criação de mais de 200 cargos. Essa mudança amplia as competências da entidade, incluindo a aplicação das novas regras voltadas à proteção de crianças e adolescentes na internet.

Outro ponto importante do pacote anunciado foi o envio ao Congresso do Projeto de Lei de Concorrência Digital Justa, que concede ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) novos instrumentos para enfrentar desafios concorrenciais impostos por plataformas digitais com relevância sistêmica. A proposta visa coibir abusos e práticas de concentração de mercado por parte de grandes empresas de tecnologia, sem afetar as pequenas e médias empresas.

Paralelamente, o governo também lançou a Medida Provisória que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, conhecido como Redata. A medida tem como foco impulsionar o crescimento de setores estratégicos da Indústria 4.0, como computação em nuvem, inteligência artificial, Internet das Coisas e fábricas inteligentes.

Entre os incentivos previstos estão a desoneração de investimentos em equipamentos como servidores, redes, sistemas de refrigeração e armazenamento. A MP também exige que os datacenters operem com energia 100% renovável ou limpa, reduzam o consumo de água e mantenham emissão zero de carbono desde o início das operações.

\"Os dois projetos que serão encaminhados pelo presidente Lula dialogam com o mundo digital. Um deles trata da concorrência nesse ambiente, pois a legislação precisa acompanhar a evolução acelerada do setor\",