O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que o projeto de lei antifacções, chamado por ele de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, será votado na próxima terça-feira (18). A decisão foi tomada mesmo com a falta de consenso entre governistas e oposição acerca de pontos fundamentais da proposta.

Votação marcada apesar de divergências

Motta ressaltou a necessidade de equilíbrio entre rigor e eficiência no tratamento da segurança pública. Ele afirmou também que a análise do projeto representa a resposta mais dura da história do Parlamento no enfrentamento ao crime organizado.

Segundo Motta, a proposta prevê penas mais rígidas para integrantes de facções criminosas e medidas que dificultam o retorno desses criminosos às ruas. Outro destaque é a criação de bancos de dados nacionais e estaduais para informações sobre organizações criminosas.

Proposta passa por novas versões

O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que interrompeu temporariamente suas funções como secretário de Segurança Pública de São Paulo, apresentou recentemente a quarta versão do parecer. Não está descartada ainda a apresentação de um quinto relatório, caso sejam necessárias novas alterações.

Oposição quer ajustes e endurecimento das regras

O partido PL, alinhado à oposição, sinalizou apoio à proposta após considerar avanços no texto de Derrite, mas ainda defende a equiparação dos atos de facções ao terrorismo. A legenda também sugeriu mudanças, entre elas a proibição de audiências de custódia em flagrantes envolvendo faccionados.

A audiência de custódia é o procedimento em que o preso é apresentado ao juiz, que pode decidir desde a manutenção da prisão até alternativas como medidas cautelares.

Para Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL, seria melhor postergar a votação para dezembro, ampliando o tempo para discussões.

Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, criticou trechos que, segundo ele, dificultariam a atuação da Receita Federal no combate ao crime organizado e eliminariam instrumentos de descapitalização das facções.

Principais mudanças no substitutivo

Entre os ajustes de Derrite, está a definição do que é facção criminosa e a destinação de parte dos bens apreendidos dessas organizações para um fundo da Polícia Federal. Antes, os recursos eram destinados apenas a Estados e ao Distrito Federal. Com o novo texto, os bens apreendidos serão encaminhados ao ente onde tramita o processo penal.

A definição de “facção criminosa” apresentada no relatório engloba organizações ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares que buscam controle territorial ou econômico mediante violência, coação ou ameaças.

No entanto, o relator não chegou a criar um novo tipo penal para “facção criminosa”, como sugeria o governo, que previa penas de 8 a 15 anos para essas práticas com uso de intimidação ou agressão.

Derrite manteve no texto a expressão “domínio social estruturado” para enquadrar os crimes das facções. Também propôs a criação de uma lei autônoma para endurecer o combate ao crime organizado, medida criticada pelo governo por potencial sobreposição de legislações. Atualmente, já existe uma lei voltada para organizações criminosas.

A definição do destino dos recursos apreendidos e o enquadramento das facções fazem parte das principais polêmicas que dividem governistas e oposição na reta final de debates no Parlamento.