A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (17) a atualização da regulamentação para a declaração de criptoativos no Brasil. Segundo o órgão, as novas regras alinham o país ao padrão internacional estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de nações desenvolvidas.

Brasil integra compromisso global por maior transparência fiscal

O ajuste regulatório atende ao compromisso firmado por mais de 70 jurisdições — entre elas, o Brasil — no contexto da Convenção Multilateral de Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. Com a atualização, a obrigação de informar operações com criptoativos passa a alcançar também empresas estrangeiras do setor que prestem serviços a clientes no Brasil, conforme definido pela Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

A novidade é que a obrigatoriedade de prestação de informação alcança as Prestadoras de Serviço de Criptoativo domiciliadas no exterior que prestam serviços no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, garantindo que a transparência fiscal se estenda a operações intermediadas por entidades internacionais — Receita Federal

Nova etapa: inclusão de exchanges internacionais amplia visão do Fisco

Leonardo Roesler, advogado tributarista, destaca que a principal mudança para os usuários é o aumento da transparência fiscal, a partir da adesão das exchanges internacionais ao sistema de reporte brasileiro.

Isso significa que a Receita Federal terá uma visão muito mais completa e detalhada do patrimônio e das movimentações de criptoativos detidos por contribuintes brasileiros no exterior, mitigando a assimetria de informação que existia anteriormente — Leonardo Roesler, RCA Advogados

Esforço global para coibir crimes financeiros com criptoativos

De acordo com o governo, a partir de janeiro de 2026, empresas que oferecem serviços com criptoativos precisarão seguir os procedimentos de diligência definidos pela OCDE. O objetivo é coibir o uso dessas moedas digitais para lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas. O alinhamento internacional reforça a cooperação entre administrações tributárias para combater evasão fiscal, lavagem de dinheiro e o uso de criptoativos por organizações criminosas.

Com isso, a Receita Federal intensifica a cooperação com as administrações tributárias dos demais países que adotam o padrão da OCDE, no combate à evasão, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas — Governo

Banco Central regulamenta mercado de criptoativos

Na última semana, o Banco Central definiu regras para a autorização e prestação de serviços com ativos virtuais no Brasil. O novo marco regulatório visa proteger clientes e combater práticas ilícitas no mercado, como a lavagem de dinheiro.

Regras mantidas para brasileiras e usuários comuns

A Receita Federal esclareceu que não há mudanças para as exchanges brasileiras, que continuam obrigadas a declarar mensalmente suas operações, independentemente do valor. Para pessoas físicas ou jurídicas usuárias de criptoativos, a obrigatoriedade de reportar existe apenas quando realizam operações sem a intermediação de exchanges brasileiras e acima de R$ 35 mil por mês. Antes, o limite era de R$ 30 mil.

Nova declaração começa em julho de 2026

As informações sobre operações com criptoativos passarão a ser prestadas por meio da Declaração de Criptoativos – DeCripto, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal, a partir de julho de 2026. Até lá, segue vigente o modelo atual, que valerá até 30 de junho de 2026.
Informações relatadas pelo portal G1.