Assembleia de Minas deve votar Orçamento de 2025 nesta semana

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se prepara para votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025) ainda nesta semana, após meses de negociação entre o governo estadual e outros poderes, como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Ministério Público (MPMG), a Defensoria Pública (DPMG) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). A previsão é que a apreciação ocorra até quinta-feira (19), último dia de atividades legislativas do ano.

Para viabilizar a votação, o governo mineiro enviou à ALMG um substitutivo ao projeto original, que tramita desde outubro. O novo texto será analisado previamente pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser levado ao plenário. A proposta inclui mudanças no orçamento destinadas a atender uma decisão do TCE-MG sobre a contribuição previdenciária dos servidores militares, além de ajustes nos orçamentos do TJMG, da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Mudanças no IPSM e contribuição dos militares

A principal alteração refere-se ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM). O TCE-MG determinou que o governo do estado volte a recolher a contribuição patronal para o instituto e reduza o desconto aplicado aos salários de bombeiros e policiais. A decisão reverte uma prática adotada pelo Executivo, que, com base na legislação federal aplicável às Forças Armadas, havia elevado a contribuição dos militares para 10,5% e suspenso a contribuição patronal.

Agora, com o novo entendimento, o desconto salarial dos servidores militares voltará a ser de 8%, enquanto a contribuição patronal será de 16% sobre a remuneração de policiais e bombeiros. A mudança impacta o orçamento do IPSM e também as finanças das corporações militares, que precisarão se adequar à nova realidade.

Ajustes no orçamento do TJMG e outros órgãos

O orçamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também foi revisado. O Poder Judiciário havia manifestado insatisfação com os cortes impostos pelo governo, que reduziu os recursos com base no teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A adesão ao RRF foi feita por meio de uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF), sem a necessidade de aprovação da ALMG, o que gerou atritos entre o Executivo e o Judiciário.

Para contornar o impasse, o novo substitutivo prevê uma complementação no orçamento do TJMG, incluindo os recursos para o Tribunal de Justiça Militar (TJMMG), que está vinculado ao próprio Tribunal de Justiça. Os orçamentos da Defensoria Pública e do Ministério Público também serão reforçados com créditos extraordinários, provenientes do excesso de arrecadação de receita.

Previsão de déficit nas contas de 2025

Antes das alterações propostas no substitutivo, o PLOA 2025 projetava uma despesa total de R$ 133 bilhões e uma receita de R$ 126,6 bilhões, o que resultaria em um déficit orçamentário de aproximadamente R$ 7,1 bilhões. Os novos valores de receitas e despesas ainda não foram divulgados, mas a expectativa é que as mudanças atendam às demandas dos Poderes, mantendo o equilíbrio fiscal imposto pelo RRF.

Votação de novos fundos de desenvolvimento

Além da Lei Orçamentária, os deputados também devem votar nesta semana o Projeto de Lei 2.564/2024, que cria três novos fundos para aprimorar os serviços de instituições estaduais. São eles:

• Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público (FDMP)
• Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça (Fegaj)
• Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado (Feage)

Os recursos desses fundos serão formados por doações e receitas próprias, e seu objetivo será modernizar e melhorar os serviços prestados pelo Ministério Público, pelo Judiciário e pela Advocacia-Geral do Estado. O projeto também estabelece que, no caso de extinção dos fundos, o patrimônio será revertido aos órgãos responsáveis. Os valores, no entanto, não poderão ser usados para pagar salários ou encargos de pessoal, com exceção do Fegaj, que poderá utilizar parte dos recursos para remunerar advogados dativos.