Presidente do Tribunal de Justiça garante nomeação de concursados

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se comprometeu a nomear candidatos aprovados no concurso público de 2022 assim que o orçamento do órgão para 2025 for aprovado. O anúncio foi feito pelo presidente do TJMG, Luiz Carlos Corrêa Junior, por meio de ofício lido pela deputada Beatriz Cerqueira durante audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (16/12).

A audiência foi marcada por grande expectativa dos candidatos aprovados no certame, que até o momento não tiveram nenhuma convocação. De acordo com a deputada Bella Gonçalves (Psol), o orçamento do TJMG para 2025 prevê a contratação de quase 2 mil servidores a mais em comparação a 2024.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça da 1ª Instância de Minas Gerais (Serjusmig), Eduardo Mendonça Couto, celebrou a promessa do tribunal. “Então não teremos nenhum óbice para que divulguem o cronograma das nomeações”, afirmou.

Defasagem de servidores afeta atendimento à sociedade
A falta de servidores no TJMG tem causado atrasos e precarização dos serviços à população, especialmente em processos que envolvem menores e famílias. Segundo a assistente social Carla Alexandra Pereira, a ausência de profissionais suficientes para realizar estudos técnicos tem impactado decisões importantes, como o retorno de crianças a suas famílias de origem ou o encaminhamento a lares adotivos.

A situação em Montes Claros, no Norte de Minas, é um exemplo do problema. A cidade, uma das mais importantes da região, possui apenas cinco assistentes sociais e uma psicóloga, número insuficiente para a demanda. O edital do concurso de 2022 não previu vagas para o município, o que agravou a situação.

O presidente do Serjusmig, Eduardo Couto, também mencionou casos críticos em outras cidades, como Senador Firmino (Zona da Mata), que não tem nenhum oficial de justiça, e Buritis (Noroeste de Minas), sem assistente social há mais de quatro anos.

O déficit de oficiais de justiça também foi citado por Vinícius Henrique Carvalho Araújo, do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores (Sindojus). Ele apontou que algumas cidades, como Cássia (Sul de Minas), São Roque de Minas (Centro-Oeste), Grão Mogol e São Romão (ambas no Norte), têm apenas um oficial para atender todas as demandas locais. Segundo Araújo, a situação compromete o cumprimento de mandados de apreensão, afastamento de agressores e outros atos complexos que, em muitos casos, exigem a presença de mais de um oficial.

Impacto no bem-estar dos servidores
A sobrecarga de trabalho resultante da falta de pessoal tem levado ao adoecimento dos servidores do TJMG, segundo relatos na audiência pública. Com menos trabalhadores para cumprir as demandas, os profissionais ativos enfrentam pressão excessiva e jornadas exaustivas.

Erros no concurso e decisão do CNJ causaram atrasos
O concurso público do TJMG, que teve seu edital publicado em junho de 2022, enfrentou uma série de entraves. As provas foram realizadas em dezembro do mesmo ano e a classificação final foi divulgada em abril de 2023. No entanto, uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto de 2023 determinou mudanças na distribuição de vagas para cotas raciais e pessoas com deficiência.

A decisão do CNJ obrigou o TJMG a retificar o edital, eliminando a classificação por comarca e alterando o formato de nomeação. Isso gerou atrasos no processo, que só foi homologado em agosto de 2024 após pressão dos sindicatos e debates internos.

Eduardo Couto, presidente do Serjusmig, destacou que o concurso foi anunciado em 2021, enquanto ainda estavam sendo nomeados candidatos do certame de 2017. Segundo ele, o atraso foi fruto de erros na gestão do cronograma.

Defasagem de cargos no TJMG
O déficit de servidores no TJMG é significativo. De acordo com a Lei 23.478, de 2019, que unifica os quadros de pessoal do Judiciário mineiro, há previsão de 1.539 cargos de analistas em diferentes áreas (judiciária, psicologia, serviço social, entre outras). No entanto, apenas 1.080 desses cargos estão ocupados, deixando 459 vagas em aberto.

A situação é ainda mais crítica para o cargo de oficial de justiça. Dos 12.905 cargos previstos, 10.218 estão preenchidos, enquanto 2.687 permanecem vagos. A reposição dessa mão de obra é urgente, já que mensalmente cerca de 25 servidores se aposentam, conforme informações do próprio TJMG.

“Se essa mão de obra não for reposta, não teremos servidores suficientes para garantir um serviço de qualidade à sociedade”, alertou Eduardo Couto.

Críticas ao Regime de Recuperação Fiscal e à política de cortes
As deputadas Beatriz Cerqueira e Bella Gonçalves também criticaram o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) "imposto pelo governador", mesmo sem aprovação pela Assembleia. Beatriz destacou o forte impacto que o regime tem sobre concursos públicos, nomeações e a vida dos servidores de todos os poderes.

Bella Gonçalves criticou a renúncia de receitas pelo governo para determinados setores da economia, enquanto corta recursos para outros. Segundo a deputada, as medidas de contenção financeira do governo estão gerando disputas entre os poderes em relação ao orçamento. “Se tiver que ter cortes, tem que ser em privilégios e não nos direitos”, defendeu.

Perspectivas para o futuro
Com a promessa do presidente do TJMG de que o cronograma será divulgado logo após a aprovação do orçamento de 2025, os concursados aguardam maior clareza sobre as datas de convocação. A expectativa agora recai sobre a votação do orçamento pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, prevista para esta semana.

A pressão de sindicatos, deputados e servidores, junto com a promessa do TJMG, pode ser um passo importante para resolver o déficit de pessoal no órgão, o que, segundo os relatos, terá impacto direto na melhoria dos serviços prestados à população.