Procon em MG multa Tim em R$ 2,2 milhões por telemarketing ilegal

A operadora de telefonia TIM S/A foi multada em R$ 2,2 milhões pelo Procon de Minas Gerais (Procon-MG) após ser denunciada por consumidores devido à prática indevida de marketing direto ativo. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), responsável pela gestão do Procon-MG, a operadora fez ligações, enviou mensagens SMS e exibiu pop-ups para consumidores que haviam solicitado o bloqueio de comunicações publicitárias, o que contraria a legislação estadual.

A penalidade foi divulgada nesta segunda-feira (16/12) pelo MPMG, que destacou a violação da Lei Estadual nº 19.095/2010, que regula o marketing direto ativo. De acordo com o órgão, "ficou comprovado que a operadora de telecomunicações violou o sistema de bloqueio de telemarketing ao realizar ofertas comerciais a consumidores que haviam solicitado expressamente o bloqueio dessas comunicações".

Processo administrativo e recusa de acordo

A 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte instaurou um processo administrativo para apurar as denúncias contra a TIM. Durante a tramitação do processo, a operadora teve a oportunidade de firmar uma transação administrativa, mas a proposta foi expressamente recusada pela empresa, conforme informou o MPMG.

Com a decisão, além da aplicação da multa de R$ 2,2 milhões, o Ministério Público determinou que a TIM seja inscrita no Cadastro de Reclamações Fundamentadas. Essa medida está prevista no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa dar publicidade às empresas com maior volume de reclamações registradas pelos consumidores.

Formas de abordagem e violações da lei

Conforme o MPMG, os contatos da TIM com os consumidores ocorreram de forma ativa, insistente e sem autorização prévia. A operadora utilizou diversos meios de comunicação, incluindo chamadas telefônicas, mensagens de texto (SMS) e pop-ups. Essas ações desrespeitam as regras da Lei Estadual nº 19.095/2010, que estabelece o direito dos consumidores de não receberem comunicações de marketing direto sem consentimento prévio.

Prazo para recurso ou desconto no pagamento

Após a notificação da multa, a TIM tem o prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso contra a decisão ou realizar o pagamento com um desconto de 30% no valor total.

Posicionamento da TIM

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da TIM e aguarda o retorno da operadora sobre as acusações e a decisão do Procon-MG.