O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto conhecido como PL da Dosimetria, que reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. A votação terminou com 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 10 de dezembro, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Presidente Bolsonaro aparece em vídeo publicado por seu filho
Foto: Redes Sociais
Pelas regras atuais, Bolsonaro só pode pedir progressão de regime após cumprir cerca de sete anos em regime fechado. A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal estima que o ex-presidente teria direito a migrar para o semiaberto em 23 de abril de 2033.
Pela manhã, o texto recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Relator da proposta no Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) promoveu uma alteração que, na prática, evitou o retorno do projeto à Câmara e limitou a nova regra de progressão de pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A mudança foi uma reação às críticas de juristas, parlamentares e da opinião pública a brechas abertas pela Câmara que poderiam beneficiar outros tipos de criminosos. Amin e o senador Sérgio Moro (União-PR) alertaram que a versão anterior poderia reduzir penas de condenados por favorecimento da prostituição e exploração sexual, coação durante o processo e até obstrução de ações contra o crime organizado.
No domingo (14), manifestantes foram às ruas em todas as capitais, em atos de diferentes tamanhos, contra a anistia a envolvidos no 8 de janeiro e contra o PL da Dosimetria.
Amin afirmou aos colegas que as mudanças em seu parecer restringem os benefícios apenas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e defendeu a urgência da análise do tema.
Embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, a mão pesada. Há um consenso de que a mão foi pesada.
Esperidião Amin
A sugestão de alteração acatada pelo relator, apresentada por Sérgio Moro, restringiu o alcance do projeto a crimes contra a democracia, enquadrados como delitos contra o Estado Democrático de Direito.
O texto aprovado estabelece que condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena em regime fechado. Hoje, a legislação exige o cumprimento de pelo menos 25% da pena no regime mais severo para que a progressão possa ser solicitada.
Na Câmara, o relator do PL da Dosimetria, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que, com a nova regra e considerando reduções por estudo e o abatimento do tempo em que Bolsonaro permaneceu em prisão domiciliar, o ex-presidente poderia ficar apenas dois anos e quatro meses em regime fechado. Pelas normas ainda em vigor, o cálculo atual projeta a possibilidade de progressão apenas em 2033.
O PL da Dosimetria foi construído pelas cúpulas da Câmara e do Senado e por líderes partidários como alternativa à pressão de aliados de Bolsonaro por uma anistia ampla, ou seja, um perdão total das penas. A ideia passou a ser tratar o tema como revisão de dosimetria, *sem* anular as condenações.
Ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) relatou que uma proposta de revisão de penas vinha sendo discutida desde o começo do ano entre Davi Alcolumbre (União-AP), atual presidente do Senado, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo Pacheco, há entendimento em diferentes setores do Congresso de que seria necessário “adequar” as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro para evitar uma anistia.
Ao longo da semana, senadores chegaram a cogitar adiar a votação. Aliados de Alcolumbre, porém, repetiam que o presidente do Senado queria encerrar 2025 com o texto aprovado.
Parlamentares de governo e oposição acusaram integrantes da articulação do Planalto de mudar de posição nos últimos dias e evitar um confronto direto contra o PL da Dosimetria, abrindo espaço para a aprovação de um outro projeto que reduz benefícios tributários.
Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), aceitou a votação da dosimetria em troca do avanço da proposta de corte de isenções. Segundo o emedebista, Wagner teria dito a colegas que Lula poderia sancionar a redução das penas, o que motivou críticas públicas de Calheiros.
Jaques Wagner contestou a versão e disse que o governo atuou em obstrução, com o PT fechando questão contra o projeto. Para o líder governista, a lei, ao não se limitar ao episódio de 8 de janeiro, se transformaria em um “convite” a novos episódios de desordem. Ele afirmou ainda que não houve negociação do Planalto para aprovar o texto.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), também negou qualquer acordo e afirmou que Lula vai vetar o PL da Dosimetria, informação que foi repassada por interlocutores do presidente ao blog de Gerson Camarotti.
A maior bancada do Senado, o PL, partido de Jair Bolsonaro, votou majoritariamente a favor do projeto. Já o PSD, segunda maior bancada, não fechou posição: dos 14 senadores, seis votaram a favor e cinco contra.
MDB, PT e PDT orientaram voto contrário. Mesmo assim, entre os 11 senadores do MDB, três apoiaram a proposta e sete a rejeitaram.
Para impedir que o texto tivesse de voltar à Câmara após a aprovação em plenário, Esperidião Amin classificou a emenda de Moro — que limita a nova progressão de pena aos crimes contra o Estado Democrático de Direito — como mero ajuste de redação.
Pelas regras do Congresso, qualquer alteração de mérito feita em um projeto obriga que ele retorne à Casa de origem, que dá a palavra final. Neste caso, a Casa iniciadora é a Câmara dos Deputados. Na prática, porém, há situações em que mudanças de conteúdo são formalmente tratadas como ajustes de redação, de acordo com a conveniência política, para acelerar o envio do texto à sanção presidencial.
A manobra de Amin foi questionada por parlamentares da base durante a votação na CCJ, mas a maioria dos senadores aceitou a interpretação do relator. Em seguida, o projeto foi levado ao plenário e aprovado, fechando a etapa do Congresso antes de seguir para a decisão de Lula.
