A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (17), a votação do projeto de lei que altera as regras de dosimetria penal, conhecido como PL da Dosimetria. Um pedido de vistas coletivo de quatro horas travou a análise do texto, em meio a impasse sobre o rito de tramitação e à falta de acordo político entre os senadores.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar (PSD-BA)
Foto: Agência Senado
O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, divide a base no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), atua para que a proposta seja votada ainda nesta quarta-feira, tanto na CCJ quanto no plenário. Esse movimento, porém, depende de um entendimento mínimo entre os parlamentares, que ainda não foi alcançado.
Durante a reunião da CCJ, o senador Vital do Rêgo questionou a condução dos trabalhos e formalizou o pedido de vistas. Ele argumentou que, embora o objetivo seja votar o relatório apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), ainda há dúvidas relevantes sobre o alcance das mudanças no sistema penal e sobre o próprio formato de discussão no colegiado.
Vital lembrou que o pedido de vistas é uma prerrogativa garantida pelo Regimento Interno do Senado e destacou que já havia sinalizado, na sessão anterior, a intenção de utilizar esse instrumento. Segundo ele, o intervalo é necessário para assegurar espaço adequado de debate diante da complexidade do tema e do potencial impacto do projeto nas penas e na execução penal.
Ao comentar o pedido, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), reconheceu que a comissão está profundamente dividida em relação ao mérito do PL da Dosimetria. A abertura do painel de votação teria demonstrado um equilíbrio entre as posições favoráveis e contrárias ao texto, o que contribuiu para a decisão de conceder as vistas.
Otto optou por reduzir o prazo, limitando o pedido a quatro horas, em vez do período máximo previsto no regimento. Ele também deixou claro que, nesse intervalo, as discussões políticas podem continuar, na tentativa de se construir um acordo mínimo que permita a deliberação ainda hoje, sem interromper o debate.
O relatório de Esperidião Amin propõe alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal, com efeito direto sobre a forma de cálculo das penas e as regras de progressão de regime. A proposta é alvo de críticas de parte dos senadores, que apontam risco de afrouxamento do sistema penal e de concessão de benefícios a condenados por crimes considerados graves.
Defensores do projeto, por outro lado, afirmam que o texto busca corrigir distorções, dar maior proporcionalidade às penas e tornar mais claras as regras de execução. A expectativa, com a concessão de vistas, é que a CCJ retome a análise ainda nesta quarta-feira, após o fim do prazo concedido. Se houver entendimento, o relatório poderá ser votado no colegiado e, na sequência, encaminhado ao plenário do Senado; caso contrário, a decisão deve ficar para 2026.
Um dos pontos de tensão é a Emenda nº 6, apresentada pelo senador Sergio Moro. Ela altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para deixar explícito que as novas regras de redução de pena e progressão de regime se aplicam apenas aos crimes ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023, ou seja, a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito naquele contexto específico.
Na prática, a emenda busca impedir que condenados por outros tipos de crime, como homicídio ou corrupção, utilizem o projeto para tentar obter benefícios. O relator, Esperidião Amin, classificou essa mudança como uma “emenda de redação”, sustentando que ela apenas esclarece uma dúvida em relação ao texto aprovado pela Câmara, sem alterar o conteúdo central da proposta — interpretação que, se prevalecer, evita o retorno do projeto aos deputados.
Críticos desse enquadramento, porém, veem na alteração um impacto direto sobre o alcance das novas regras, o que alimenta o debate se a emenda não deveria ser tratada como mudança de mérito, reabrindo a discussão sobre a necessidade de nova apreciação pela Câmara dos Deputados.
