Após mais de seis horas de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta recebeu 17 votos favoráveis e 7 contrários e segue agora para o Plenário, com votação prevista ainda para esta quarta-feira.
CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
O texto prevê redução de pena quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático forem praticados em contexto de multidão. Para ter direito ao benefício, o condenado não pode ter financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Mesmo após um pedido de vista de quatro horas para análise do relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), persistiram as divergências sobre quais crimes seriam alcançados pela proposta. Houve questionamentos se as mudanças se aplicam apenas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro ou se atingem outros tipos penais.
Relator da matéria, Amin afirmou que o objetivo é corrigir distorções nas condenações e indicou que o texto pode ser um primeiro passo rumo a uma eventual anistia.
Há um consenso de que a mão [nos julgamentos] foi muito pesada. A narrativa de se tratar de “blindagem ampla” ou qualquer outra expressão que o valha não é verdadeira.Esperidião Amin
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) avaliou que parte dos condenados pelos atos de 8 de janeiro poderá deixar a prisão em breve e declarou que, em sua visão, o impacto do projeto sobre a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro é limitado.
O texto aprovado também reduz o tempo mínimo para progressão de regime em crimes contra o Estado democrático de direito. Nesses casos, a exigência passa a ser de 16,6% da pena cumprida, desde que haja bom comportamento, independentemente de reincidência ou uso de violência.
Essa alteração foi incluída por emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que restringiu o alcance da redução apenas a esse tipo de crime. Para os demais delitos, permanecem os percentuais atuais previstos em lei.
Senadores alinhados ao governo criticaram o projeto. Fabiano Contarato (PT-ES) advertiu para o risco de a proposta acabar beneficiando outros crimes, enquanto Rogério Carvalho (PT-SE) argumentou que a medida interfere em decisões já consolidadas do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), questionou a tramitação direta para sanção presidencial e afirmou não enxergar urgência na votação. Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), considerou que o projeto envia uma mensagem negativa à sociedade.
Ao final da sessão, os senadores aprovaram um requerimento para que, caso o texto seja confirmado pelo Plenário do Senado, ele siga diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de retorno à CCJ.
