O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que reestruturam as carreiras e remunerações de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (18), com normas datadas de 17 de fevereiro de 2026.
No centro da medida está a opção do governo de manter o reajuste previsto para 2026, mas barrar dispositivos que poderiam criar “penduricalhos” e abrir espaço para remunerações acima do teto constitucional.
Presidente Lula sanciona reajuste para servidores
Foto: Ricardo Stuckert/PR
As mudanças foram formalizadas em três leis que redesenham planos de cargos e salários dos três órgãos.
A Lei nº 15.349/2026 trata da modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados. O texto cria a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE) e reorganiza a estrutura remuneratória dos servidores da Casa.
Já a Lei nº 15.350/2026 modifica o plano de carreira dos servidores do Senado Federal, promovendo ajustes internos na estrutura funcional.
Por fim, a Lei nº 15.351/2026 altera o quadro de pessoal e o plano de carreira do TCU, com mudanças em cargos e em regras administrativas internas.
Na cobertura publicada nesta quarta-feira (18), veículos de imprensa destacaram que o governo preservou o reajuste para 2026, mas vetou dispositivos que projetavam aumentos e benefícios para além desse período.
Entre os pontos barrados estão o escalonamento de reajustes para 2027, 2028 e 2029, que criaria uma trajetória automática de alta salarial para os anos seguintes, e pagamentos retroativos associados a despesas continuadas.
Outro alvo central dos vetos foi a previsão de licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro, mecanismo criticado por especialistas e apelidado de “penduricalho” em parte do debate público. A avaliação é de que esse tipo de benefício poderia, na prática, resultar em pagamentos acima do teto constitucional.
Ao vetar esses dispositivos, o Planalto tenta conter a expansão de benefícios que pressionariam a folha de pagamento e alimentariam discussões sobre supersalários no serviço público.
Os textos publicados no site do Planalto apresentam a íntegra das leis e indicam, com a marcação “VETADO”, os dispositivos que não entraram em vigor.
No caso da Câmara, a Lei nº 15.349/2026 institui a GDAE e fixa que a gratificação poderá variar de 40% a 100%, conforme regras a serem definidas pela Mesa Diretora. A concessão dependerá de critérios como desempenho, metas e disponibilidade orçamentária.
A motivação política e fiscal dos vetos, segundo reportagens, foi associada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobretudo para evitar a criação de despesas obrigatórias que ultrapassem o horizonte do atual mandato e comprometam o equilíbrio das contas públicas.
Para servidores da Câmara, do Senado e do TCU, as novas leis promovem uma reorganização de carreiras e gratificações, com impacto direto na composição da remuneração e nas regras de progressão e gestão interna.
No debate público, o veto à licença compensatória e a outros mecanismos associados a “penduricalhos” tende a reduzir a margem para remunerações que, na prática, poderiam ultrapassar o teto constitucional, ponto recorrente nas discussões sobre supersalários em órgãos de Estado.
Do ponto de vista fiscal, o bloqueio de parcelas escalonadas para 2027, 2028 e 2029 impede que o governo consolide, já em 2026, uma rota automática de aumento de gastos com pessoal nos anos seguintes, o que tem peso político e orçamentário.
Os vetos presidenciais ainda serão analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até que isso ocorra, valem as regras sancionadas sem os trechos vetados.
Parte importante da aplicação das novas normas dependerá de regulamentações internas. No caso da Câmara, por exemplo, caberá à Mesa Diretora detalhar critérios de concessão da GDAE. No Senado e no TCU, atos administrativos próprios definirão procedimentos e ajustes na gestão de pessoal.
A íntegra das leis e das mensagens de veto pode ser acompanhada no Diário Oficial da União. A expectativa, segundo a apuração registrada, é monitorar se haverá mobilização de lideranças para tentar derrubar vetos, com atenção especial aos dispositivos ligados à licença compensatória.
