A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou a legalidade de projetos que tratam da revisão salarial de servidores de quatro instituições do sistema de Justiça: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e Defensoria Pública. As propostas ainda precisam passar por análise financeira e por votação no Plenário antes de se tornarem lei.
Projeto de Lei foi aprovado em 2º turno pela ALMGcrédito:
Foto: ALMG/REPRODUÇÃO
De acordo com informações da ALMG, as proposições avançaram em 1º de abril de 2025, quando a CCJ aprovou pareceres favoráveis que atestaram a constitucionalidade e a regularidade dos textos. No mesmo dia, a Comissão de Administração Pública também deu aval aos pareceres.
Com isso, a correção salarial para TJMG, TCE-MG, MPMG e Defensoria segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), responsável por avaliar o impacto e a adequação orçamentária. Só depois dessa etapa é que os projetos poderão ser votados em Plenário.
Os percentuais e parâmetros propostos variam conforme o órgão:
TJMG: revisão de 3,69%, com referência a 2024 e efeitos a partir de 1º de maio de 2024, conforme a tramitação registrada pela ALMG.
MPMG: índice de 3,69%, também com retroação a maio de 2024, segundo informação da ALMG.
TCE-MG: proposta de 16,02%, vinculada ao acúmulo do IPCA entre 2015 e 2024, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025. O índice alcança cargos em comissão, funções gratificadas e adicional de desempenho (ADE), de acordo com a ALMG.
Defensoria Pública: revisão de 4,55%, correspondente ao IPCA de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024, com aplicação também sobre cargos comissionados e gratificações. A ALMG registrou ainda a apresentação de um substitutivo para corrigir a data de retroação prevista no texto.
Segundo a ALMG, a atuação da CCJ se limitou à avaliação da legalidade e da constitucionalidade das proposições. A análise sobre o impacto financeiro e orçamentário foi atribuída à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A Casa também informou que aposentados e pensionistas com direito à paridade estão contemplados nas recomposições salariais, nos termos discutidos ao longo da tramitação.
Em cobertura de bastidores publicada por O Tempo à época, foi destacado que os projetos estavam sendo preparados para retornar ao Plenário para votação em 2º turno, com reforço de que TJMG e MPMG defendiam o índice de 3,69% e a previsão de retroação a 1º de maio de 2024 nesses casos.
Para servidores ativos e aposentados com paridade, a aprovação final dos projetos pode representar recomposição ou revisão anual dos vencimentos, com possibilidade de pagamento retroativo, a depender do texto de cada proposta e da data-base indicada.
Na prática, isso implica também a necessidade de acompanhamento do calendário da FFO e das votações em Plenário, fases em que podem ocorrer ajustes por causa do impacto fiscal.
As iniciativas ainda tendem a influenciar o debate sobre uma eventual revisão geral para o Executivo estadual, já que parlamentares costumam comparar percentuais e cobrar o envio de propostas de recomposição salarial pelo governo, ponto mencionado em notícia da própria ALMG.
O roteiro de tramitação dos projetos inclui três etapas principais:
1) Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO): análise do impacto financeiro e da adequação ao orçamento, etapa considerada decisiva para a viabilidade das correções salariais.
2) Plenário da ALMG: votação em turnos, conforme o estágio de cada proposição, até a aprovação final do texto.
3) Sanção e publicação: após a aprovação em Plenário, os projetos seguem para sanção e publicação, condição necessária para que as revisões salariais passem a produzir efeitos.
Há registro de que a aprovação pela CCJ e o avanço conjunto desses projetos ocorreram em abril de 2025. A eventual existência de nova votação em 2026 ou de outro pacote de correções salariais sobre o mesmo tema ainda depende de apuração e de registros oficiais mais recentes, como pautas, atas ou resultados de reuniões de comissões em 2026.
