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Representantes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro fizeram nesta quinta-feira (18) uma vistoria técnica em um imóvel no Centro de Petrópolis, na Região Serrana, apontado como possível sede da futura Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). A visita ocorre após decisão judicial que determinou ao Estado a implantação da unidade no município.
Visita ocorre após decisão judicial que determinou ao Estado a implantação da unidade no município.
Foto: Divulgação/Prefeitura Municipal de Petrópolis
O local avaliado é um casarão indicado pela Prefeitura de Petrópolis. A administração municipal informou que o imóvel pertence ao Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis (Inpas) e está desocupado há cerca de oito anos.
Pelo formato que está sendo discutido entre os entes públicos, o governo estadual assumiria o imóvel por meio de contrato de locação, com pagamento de aluguel, além de ficar responsável por obras, reformas e adaptações necessárias para o funcionamento da delegacia, conforme informou a prefeitura.
Após a inspeção, os dados técnicos levantados na vistoria foram encaminhados para a estrutura responsável no Governo do Estado, para definição do cronograma de implantação e dos trâmites para formalização do contrato, ainda segundo o município.
A implantação da Deam em Petrópolis é alvo de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Em publicação institucional recente, a Defensoria afirmou que cobrou o cumprimento de prazos definidos judicialmente e pediu medidas para garantir a implementação da estrutura no município.
Na discussão, a Defensoria também sustenta que há recursos disponíveis para iniciativas na área de segurança pública e que a execução dentro dos prazos de vigência é essencial para evitar perda de saldo não utilizado, conforme regras federais de repasse e acompanhamento do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Até a conclusão das etapas administrativas e das intervenções no imóvel, a futura data de inauguração da Deam não foi informada oficialmente.