A regulamentação do transporte de escolares no Estado é tema da consulta pública realizada pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), a partir desta quinta-feira (18). Para que os interessados conheçam a proposta, opinem e proponham eventuais emendas, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) publicou uma minuta da Portaria regulamentadora. O documento está disponível no site detran.mg.gov.br.

A minuta contempla as determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre os condutores e a inspeção semestral dos veículos destinados ao transporte de escolares.  A proposta também preserva a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios para regulamentação de exigências que considerem a particularidade local, assim como para realizar a vistoria em veículos dessa modalidade de transporte.

As sugestões podem ser enviadas até o dia 1º de agosto. Após esse período, o Detran-MG trabalhará na consolidação das contribuições e propostas, a fim de definir as regras para emissão de autorização de circulação de veículos para transporte escolar, os procedimentos e as entidades que poderão realizar a inspeção, em conformidade com o CTB.