Saiba quais projetos foram aprovados nesta segunda-feira (18), em Timóteo

Na tarde desta segunda-feira (18), os vereadores de Timóteo aprovaram o projeto de lei (PL) nº 4.436, que “autoriza a celebração de Termo de Composição Judicial entre o município de Timóteo e a HAF Empreendimentos Ltda”, de autoria do Executivo. O PL segue agora para primeira votação em Plenário. A pauta foi aprovada durante a reunião de comissões.

Conforme o  procurador geral do município, Fabrício Araújo, o acordo judicial de que trata a matéria está relacionado a uma indenização reivindicada pela empresa para retirada da rede pública de drenagem, que está situada em seu terreno particular, impedindo o término das obras do empreendimento.

O município apresentou dificuldade em realizar a obra, devido a dificuldade financeira e condições orçamentárias. Diante disso, as partes decidiram, em comum acordo, a transferência da propriedade de dois bens públicos por Timóteo, que somam quase o valor da obra para retirada das redes de drenagem.

De acordo com o PL, as obras foram orçadas no valor de R$1.710.599,19; já os imóveis somam R$1.645.301,36.

Caixas eletrônicos

O projeto de lei nº 4.441, também foi aprovado pelo legislativo da cidade, durante as comissões. O projeto  visa a inclusão social dentro dos estabelecimentos bancários, com instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias em Timóteo.

Ainda conforme o PL, os bancos que contam com área de caixas eletrônicos para autoatendimento deverão disponibilizar pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, para utilização de usuários de cadeiras de roda e pessoas de baixa estatura.

Depois da data da publicação da lei, as agências terão 180 dias para se ajustarem à determinação. Caso haja descumprimento, poderão ser punidos com advertência, multa, suspensão e até cassação do alvará de funcionamento.

Rio Doce

Outra pauta debatida e aprovada nas comissões foi o PL 4.437, que autoriza a contribuição provisória para criação e estruturação inicial do consórcio público para defesa e revitalização do Rio Doce, assinada pelo Executivo Municipal. 

De acordo com o projeto, em dezembro de 2021 o município timotense passou a fazer parte do consórcio, cuja intenção  é  planejar e executar programas com foco na defesa e revitalização do rio, tendo em vista o desastre ambiental ocorrido com o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. 

Porém, o consórcio necessita de uma transferência mensal de seus participantes, para que seja realizada a criação e estruturação inicial do consórcio. Além de Timóteo, outros 50 municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo fazem parte da associação.