Defensoria de MG recomenda suspensão imediata de escolas cívico-militares

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) recomendou à Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) a suspensão imediata do Programa de Escolas Cívico-Militares em operação no estado.

Foto:  SEE/MG

A recomendação se baseia em uma série de apontamentos que questionam a legalidade e a constitucionalidade do modelo híbrido de gestão, que prevê a atuação de militares em funções pedagógicas e administrativas em escolas públicas. Segundo a DPMG, a proposta viola diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e princípios constitucionais.

Atualmente, o programa contempla nove unidades da rede estadual. Na semana anterior, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) já havia determinado a suspensão do projeto.

“A Defensoria Pública atua com firmeza na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, com foco na garantia de uma educação pública de qualidade. A presença de militares nas escolas compromete valores como o pluralismo de ideias, o pensamento crítico e a valorização dos profissionais da educação”, declarou o defensor público Paulo Cesar Azevedo de Almeida, autor da recomendação.

A instituição destacou ainda que o programa foi instituído apenas por atos administrativos, sem respaldo em legislação estadual ou federal. Ressaltou-se que o modelo federal foi revogado em 2023 justamente por incompatibilidades com os marcos legais da educação nacional.

A DPMG também criticou o uso de bombeiros e policiais militares em funções educativas, sem a formação específica exigida para tais cargos. Para a Defensoria, a medida representa desvalorização dos profissionais da educação e esvazia a participação da comunidade escolar, além de ferir o artigo 206 da Constituição.

A SEE/MG tem o prazo de dez dias para responder à recomendação, apresentando documentos que embasaram a criação do programa.