Partido Solidariedade quer PGR como única a propor impeachment de ministros do STF

Ação no Supremo Tribunal Federal busca restringir quem pode apresentar denúncia contra membros da Corte e aumentar o quórum para abertura do processo.

Deputado Paulinho da Força / Foto: Redes Sociais

O partido Solidariedade protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que propõe uma mudança significativa nas regras para o impeachment de ministros da própria Corte. A principal alteração defendida é que apenas o Procurador-Geral da República (PGR) tenha a prerrogativa de apresentar uma denúncia, retirando esse poder de qualquer cidadão.

Atualmente, a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) permite que qualquer pessoa apresente uma representação no Senado Federal contra um ministro do STF. O Solidariedade argumenta que essa regra fragiliza a independência do Poder Judiciário e expõe os ministros a pressões políticas indevidas. Segundo o partido, a gravidade do cargo exige que a acusação seja formalizada pela chefia do Ministério Público Federal, garantindo um filtro técnico e jurídico mais rigoroso.

A ação, que está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, também questiona outros pontos da legislação. O partido defende que o quórum para a instauração do processo de impeachment no Senado seja ampliado. Hoje, basta a aprovação por maioria simples dos senadores presentes para que a denúncia seja aceita e o processo iniciado. O Solidariedade aponta a desproporcionalidade, já que o número de votos para afastar um ministro é menor do que o necessário para aprovar sua indicação ao cargo.

Outro ponto levantado na ação é a proteção dos ministros por seus votos e opiniões. O partido pede que fique claro que a atividade jurisdicional não pode ser motivo para um processo de impeachment, reforçando a liberdade de atuação dos magistrados.

A iniciativa do Solidariedade ocorre em um momento de forte tensão entre os Poderes, com um número recorde de pedidos de impeachment contra ministros do STF protocolados no Senado, a maioria por parlamentares da oposição. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também apresentou uma ação semelhante, reforçando a tese de que a lei de 1950 é incompatível com a Constituição de 1988 e suas garantias à magistratura.

O ministro Gilmar Mendes já solicitou informações ao Congresso e à Presidência da República, além de abrir prazo para a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da própria PGR sobre o caso. A decisão final do STF poderá redefinir as regras do jogo para o afastamento de seus próprios membros, em um debate que promete ser central na pauta política dos próximos meses.