PEC da Blindagem é alvo de ação no STF movida por líder do PT

O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da tramitação da chamada PEC da Blindagem, aprovada recentemente na Casa.

Foto: : Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Segundo o parlamentar, a proposta avançou em desacordo com o regimento interno da Câmara e com a Constituição, tendo ocorrido, segundo ele, abuso de poder e desvio de finalidade por parte da Mesa Diretora. Lindbergh argumenta que a medida compromete a democracia ao dificultar a responsabilização de políticos.

Entre os pontos questionados no mandado, está a apresentação da proposta em plenário com poucas horas de antecedência, sem a devida publicidade, além da leitura do parecer sem o respeito ao intervalo mínimo de duas sessões. Ele também aponta a mudança de regime de sessão de presencial para semipresencial sem a antecedência legal exigida e a supressão do prazo de dez sessões para apresentação de emendas.

Outro ponto levantado foi a retomada, no dia seguinte à votação, de uma parte do texto já rejeitada anteriormente: a previsão de votação secreta para autorizar ou não o início de investigações contra parlamentares. Para Lindbergh, essa manobra fere a legalidade do processo legislativo.

A PEC da Blindagem, na prática, dá ao Congresso Nacional o poder de vetar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, mesmo que iniciados pelo STF. Caso a proposta seja promulgada, o Supremo precisará de autorização prévia do plenário da respectiva Casa Legislativa para seguir com investigações, inclusive em casos de corrupção.

Há ainda interpretações de que os efeitos da proposta poderão ser estendidos a deputados estaduais e presidentes de partidos políticos. A PEC agora segue para o Senado, onde deve enfrentar uma tramitação mais demorada. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já afirmou que a matéria será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a realização de audiências antes de qualquer votação, o que pode empurrar o desfecho para 2026.