STF cobra explicações da Câmara sobre PEC da Blindagem

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados encaminhe informações detalhadas sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A medida antecede a análise de um pedido de liminar que pode interromper o andamento da proposta no Congresso.

Foto: Agência Brasil

A ação judicial foi apresentada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que contesta a legalidade da PEC. O parlamentar argumenta que a proposta fere princípios constitucionais ao condicionar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores à autorização prévia do Legislativo. Além disso, ele critica a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos, mesmo sem mandato eletivo.

De acordo com Kataguiri, houve irregularidades durante a votação na Câmara, incluindo a aprovação da proposta em dois turnos no mesmo dia e alterações no conteúdo entre o texto aprovado e o que foi remetido ao Senado. “Entendemos que é necessária a concessão de medida cautelar para sustar o andamento da PEC”, diz a ação.

O processo reforça que o Judiciário não deve interferir nos ritos internos do Congresso, mas destaca a importância da transparência na discussão de mudanças constitucionais. “Não se trata de dizer como o Congresso Nacional deve proceder em seus ritos internos — o que de fato é vedado ao Poder Judiciário —, mas de permitir à sociedade a compreensão e acompanhamento de mudanças propostas na Constituição Federal, que é a fonte de toda a cidadania”, afirma o texto encaminhado ao STF.

Entenda a PEC da Blindagem

Aprovada pela Câmara na última terça-feira (16), a chamada PEC da Blindagem propõe ampliar a proteção judicial a parlamentares e presidentes de partidos políticos. O texto agora segue para análise no Senado Federal, onde passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Entre os principais pontos da proposta estão:

• Restrições à atuação do STF: A Corte só poderá investigar ou julgar deputados e senadores com autorização da respectiva Casa Legislativa, por maioria absoluta (metade mais um dos votos).

• Limites à prisão de parlamentares: Prisões dependerão de votação secreta e também de maioria absoluta. A nova regra mantém a exigência de aval do Congresso, mas altera a forma da votação, que hoje é aberta.

• Foro privilegiado ampliado: O benefício seria estendido aos presidentes de partidos, mesmo que eles não ocupem cargos eletivos.

A proposta tem gerado reações de juristas e entidades da sociedade civil, que apontam riscos à responsabilização de agentes públicos. O STF ainda não tem prazo definido para decidir sobre o pedido de suspensão.