Prefeitura de Santana do Paraíso consegue reintegração de posse de áreas ocupadas no bairro Cidade Nova

A Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso conseguiu a reintegração de duas áreas ocupadas ilegalmente na rua Carlos Gomes, no bairro Cidade Nova. A decisão foi tomada em audiência de conciliação entre as partes, que ocorreu no último dia 10. “Nesta área recuperada funcionou de forma clandestina e sem pagar impostos uma fábrica de lajes dentro de um patrimônio que é público, o que é um verdadeiro absurdo. Praticas assim impedem o desenvolvimento do bairro, tendo em vista que a prefeitura não pode dar andamento a uma obra nessas áreas ocupadas”, afirmou o prefeito Bruno Morato.

A maioria das ocupações ilegais trata-se de moradias. O processo judicial ainda está em tramitação. O próximo passo, segundo a administração municipal, é fazer um levantamento das famílias que estão nessas áreas para que a Secretaria de Assistência Social possa encaminhá-las a algum programa social municipal ou estadual. 

“Não tem uma previsão exata, a gente está usando todas as formas de direito, também respeitando o direito da dignidade da pessoa humana. Entretanto, para prosseguirmos com as nossas políticas públicas, a gente necessita reintegrar a posse de fato dessas áreas invadidas”, destacou o procurador-geral Felipe Andrade de Oliveira.

Entenda

Desde o início da gestão, o prefeito Bruno Morato vem trabalhando para construir uma praça pública na rua Carlos Gomes, contudo, a prefeitura encara um entrave: as invasões. Além de infringir o Código de Posturas do município, Lei n° 177/99, que proíbe a ocupação de áreas públicas, a equipe do Departamento de Meio Ambiente constatou a invasão de Área de Preservação Permanente (APP), tendo em vista que nas proximidades há um córrego.

Conforme o chefe do Executivo, a administração já possui recursos disponíveis para a construção da praça, através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e, inclusive, o projeto da área já está concluído. “Nós temos que mudar essa cultura no Brasil do que aquilo que é público não é de ninguém, é ao contrário, o que é público é de todo mundo e queremos devolver essa área para a população”, finalizou o prefeito.