O município de Coronel Fabriciano, no Vale do Rio Doce, foi condenado pela Justiça a substituir 93 prestadores de serviços temporários da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Walter Luiz Winter Maia por servidores concursados. A decisão ocorreu após ação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público local. Veja na Live os detalhes sobre a condenação da justiça e o posicionamento da prefeitura de Coronel Fabriciano.

Prazo para criação de vagas efetivas e realização do concurso

Pela determinação judicial, a prefeitura tem 90 dias para enviar à Câmara um projeto de lei criando as vagas efetivas, juntamente com um estudo de impacto financeiro e orçamentário. Após a aprovação da lei, o concurso público para provimento dos cargos deve ocorrer em até 270 dias, com nomeação imediata dos selecionados.

O município terá ainda 180 dias, contados a partir da posse dos futuros concursados, para rescindir os contratos temporários atualmente em vigor.

Contratações temporárias e impactos no atendimento

A decisão também alcança médicos plantonistas terceirizados, contratados por meio de uma empresa prestadora de serviços de saúde. Futuras admissões temporárias só serão permitidas em casos de necessidade comprovada e esgotamento das alternativas de provimento efetivo. O não cumprimento da decisão poderá acarretar multa de R$ 10 mil ao prefeito e ao secretário municipal de saúde.

O futuro concurso deverá contemplar diversos cargos, como médicos, técnicos de enfermagem, enfermeiros, auxiliares de serviços gerais, recepcionistas, seguranças, técnicos de farmácia, auxiliares administrativos, motoristas, técnicos de análises clínicas, secretários de posto e assistentes sociais.

Decisão fundamentada em estabilidade e eficiência

A Justiça considerou os argumentos do MPMG, que apontaram a renovação contínua dos contratos temporários para atividades-fim do serviço de urgência. Para o Judiciário, essa prática compromete a eficiência, a qualidade do serviço e impede a seleção objetiva dos profissionais mais qualificados. O inquérito do MPMG identificou funcionários terceirizados ocupando funções por mais de três anos.

Segundo a decisão, a substituição por servidores concursados é fundamental para o planejamento e garantia da continuidade do atendimento n UPA, considerada uma unidade de alta complexidade. O excesso de contratações terceirizadas foi visto como fator de precarização e exposição a riscos trabalhistas e administrativos.

Além disso, a medida judicial destaca que a manutenção de contratos temporários infringe os princípios da Rede de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que o serviço prestado é permanente e não se enquadra em necessidade temporária.

Prefeitura de Coronel afirma que ainda não foi notificada sobre a condenação

"A Prefeitura de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria de Governança Jurídica, informa que ainda não foi formalmente notificada sobre a decisão judicial que determina a obrigatoriedade de realização de concurso público para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Ressaltamos que a sentença foi proferida recentemente e que, tão logo ocorra a notificação oficial, o Município irá adotar as medidas jurídicas cabíveis, incluindo a interposição de recurso, conforme garante a legislação vigente. A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a continuidade dos serviços públicos essenciais."