Quatro bancadas da Câmara dos Deputados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a tramitação do projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que reduz penas de condenados pela trama golpista que resultou na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
Quatro bancadas da Câmara acionam STF contra PL da Dosimetria
Foto: Agência Brasil
O mandado de segurança foi apresentado por parlamentares do PT, PSB, PCdoB e PSOL. Eles alegam que houve vícios formais graves na forma como o texto foi conduzido no Senado, especialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL da Dosimetria avançou em regime acelerado no Senado na quarta-feira (17). Pela manhã, o relator, senador Espiridião Amin (PP-SC), apresentou o parecer na CCJ, que aprovou o texto poucas horas depois.
Em seguida, o projeto foi imediatamente levado ao plenário do Senado, onde acabou aprovado com 48 votos favoráveis e 25 contrários. Com as alterações classificadas como de redação, e não de mérito, o texto não precisará voltar à Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.
As bancadas que assinam o mandado de segurança sustentam que houve uso indevido da figura de “emenda de redação”. Segundo o líder do PT, uma emenda aprovada na CCJ foi tratada dessa forma, embora promovesse alteração substancial de mérito, ao mexer em critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma.
De acordo com o líder petista, a classificação da emenda como apenas redacional teve como efeito evitar o retorno obrigatório do projeto à Câmara, o que, na visão das bancadas, suprimiu etapa essencial do processo legislativo e esvaziou o papel constitucional da Casa de origem.
Na CCJ, senadores apresentaram requerimentos para adiar a votação ou realizar audiência pública, alegando a relevância do tema e a necessidade de debate mais amplo. As propostas foram rejeitadas.
Diante disso, governistas pediram vista para analisar melhor o texto. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu o pedido, mas limitou o prazo a quatro horas. Em geral, o período de vista é de cinco dias. Caso esse prazo tradicional fosse aplicado, a análise do projeto ficaria para 2026, já que o ano legislativo termina nesta quinta-feira (18).
Um dos principais impasses era saber se o PL também alcançaria condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade, delitos previstos em leis eleitorais e outros tipos penais.
Diante das controvérsias, o relator Espiridião Amin incorporou ao parecer uma emenda determinando que os benefícios se aplicam apenas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Como as emendas acolhidas foram consideradas apenas de redação, o texto pôde seguir diretamente à sanção.
Em nota, a liderança do PT afirmou que, se convertido em lei, o PL da Dosimetria terá impacto direto sobre réus da trama golpista que ainda respondem a processos em curso.
O partido aponta suposta burla ao bicameralismo constitucional e violação do devido processo legislativo, além de supressão indevida do prazo regimental de vista na CCJ, sem regime de urgência e sem justificativa objetiva, o que, segundo a sigla, restringiu o debate parlamentar e afrontou prerrogativas das minorias.
Para a liderança petista, a combinação desses fatores configura fraude ao processo legislativo e cria risco concreto de interferência em julgamentos penais em andamento no STF, com potencial de afetar a separação de poderes, a legalidade do processo legislativo e a integridade do Estado Democrático de Direito.
O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de 9 de dezembro. No dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o texto à CCJ, indicando o senador Esperidião Amin, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, como relator.
Questionado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá se vai sancionar ou vetar o PL da Dosimetria quando o texto chegar oficialmente ao Poder Executivo.
Com o avanço da proposta no Congresso, manifestantes de várias cidades do país foram às ruas no domingo (14) em atos contrários ao PL da Dosimetria. As mobilizações foram organizadas pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, ligadas a movimentos de esquerda que se opõem à aprovação do projeto.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliaram que a nova lei poderá ter efeitos também sobre a redução do tempo de progressão de pena para determinados condenados por crimes comuns.
O texto determina que, quando os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, passará a valer apenas a pena mais grave, e não a soma das penas previstas para ambos os delitos.
O projeto concentra-se em mudanças no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”, e reduz o tempo necessário para progressão de regime, do fechado para o semiaberto ou aberto.
Essas alterações poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares que ocuparam cargos de comando e ministérios, citados em investigações relacionadas aos atos de 8 de janeiro e à trama golpista.
