As comissões da Câmara Municipal de Timóteo aprovaram, nesta quinta-feira (19/02), o Projeto de Lei nº 4.728, que reconhece a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais no município. A proposta, de autoria do vereador Dr. Lair Bueno, prevê que pessoas diagnosticadas com a doença passem a ter acesso a todos os direitos e benefícios já garantidos em leis municipais a pessoas com deficiência, reforçando a proteção social e o bem-estar dos moradores acometidos por essa condição crônica.
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Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 4.729, que altera dispositivo da Lei nº 4.055/25, responsável por assegurar atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia. O texto, assinado pelo vereador Dr. Lair Bueno, tem como objetivo ampliar as formas de comprovação da condição de saúde.
Segundo o parlamentar, a legislação em vigor restringia o direito ao atendimento preferencial ao exigir apenas laudo médico como prova da fibromialgia. A nova proposta permite que a comprovação seja feita também por meio da carteira de identificação da pessoa com fibromialgia e pelo uso do cordão de girassol.
As comissões aprovaram ainda o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.734, que torna obrigatória a realização de vistorias técnicas trimestrais nas vias principais de Timóteo. A iniciativa é assinada pelo presidente da Câmara, vereador Adriano Alvarenga, e tem como foco a avaliação periódica das condições de infraestrutura, segurança, mobilidade e conservação urbana.
De acordo com o texto, as vistorias deverão analisar, no mínimo, o estado do pavimento e da drenagem pluvial, a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, as condições das calçadas, meios-fios e dispositivos de segurança viária, além da sinalização horizontal e vertical, iluminação pública e eventuais riscos à segurança de pedestres e condutores.
Outro ponto aprovado foi o Projeto de Resolução 577, que altera as datas de três reuniões ordinárias da Câmara. As mudanças previstas são: a reunião do dia 19 passa para 23 de fevereiro; a do dia 02 passa para 07 de abril; e a do dia 04 é transferida para 09 de junho.
As comissões também deram parecer favorável ao Projeto de Resolução 574, que fixa o subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo, com vigência a partir da próxima legislatura, a iniciar em 2029.
Durante a reunião, foram retirados de pauta o PL 4.609 e o Substitutivo nº 01 ao PL 4.609, que tratam da outorga onerosa do direito de construir no município de Timóteo. Também saíram da análise o PL 4.726, que previa a possibilidade de sepultamento de animais domésticos junto a seus tutores em campos e jazigos de cemitérios públicos e privados, e o PL 4.727, que instituía o programa Universidade Cidadã.
Outros projetos não chegaram a ser apreciados: o PL 4.731, que estabelece a possibilidade de quitação de multas de trânsito leves por agentes fiscais de trânsito municipais por meio de doação de sangue, e o PL 4.732, que altera a denominação de via pública no bairro Santa Maria.
Mais duas propostas foram retiradas da ordem do dia: o PL 4.733, que define o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo de Timóteo para o mandato de 2029 a 2032, e o Projeto de Resolução 576, que cria função gratificada vinculada ao processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal.
Além das matérias retiradas de pauta, dois projetos tiveram pedido de vista apresentado pelo vereador Professor Diogo. Um deles é o PL 4.736, que convalida e ratifica alterações promovidas por emendas ao Projeto de Lei nº 4.696, referente ao orçamento de 2026. O outro é o Projeto de Decreto Legislativo nº 684, que regulamenta o procedimento administrativo de julgamento das contas anuais do prefeito municipal.
